21:47 - Domingo, 26 de Março de 2017

Legislação do Município de Xangri-Lá / RS:
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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 419, DE 24/05/1990
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(Adotado para o Município de Xangri-lá através da Lei Municipal nº 001, de 04.01.1993)

LEI MUNICIPAL Nº 1.317, DE 11/05/2010
ALTERA A LEI Nº 419, DE 24 DE MAIO DE 1990 (REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES).

CELSO BASSANI BARBOSA, Prefeito Municipal de Xangri-Lá/RS,

FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e EU, em cumprimento ao art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Acrescenta o inciso V e VI ao art. 98 da Lei nº 419/1990, com a seguinte redação:
"V - caso o servidor não tenha implementado o período aquisitivo de doze meses, mas a sua categoria estiver em gozo coletivo de férias, estas serão gozadas em antecipação, proporcionalmente ao período já adimplido, e descontadas em caso de exoneração.
VI - vinte dias corridos, no caso de conversão de 1/3 do período, em abono pecuniário."
Art. 2º Altera a redação do art. 102 da Lei nº 419/1990, que passa a ter a seguinte redação:
"Art. 102. É obrigatória a concessão e gozo das férias, em um só período de trinta dias, ou dois períodos de quinze dias, nos dez meses subsequentes à data em que o servidor tiver adquirido o direito."
Art. 3º Altera o art. 105 da Lei nº 419/1990, que passa a ter a seguinte redação:
"Art. 105. O servidor perceberá durante as férias a remuneração integral, acrescida de 1/3 (um terço).
§ 1º Os adicionais, exceto o por tempo de serviço que será computado sempre integralmente, as gratificações e o valor de função gratificada não percebidos durante todo o período aquisitivo, serão computados proporcionalmente, observados os valores atuais.
§ 2º O pagamento da remuneração das férias, por solicitação do servidor, será feito dentro de cinco dias anteriores ao início do gozo.
§ 3º No caso de gozo em dois períodos de quinze dias, o pagamento será proporcional, dentro de cinco dias anteriores ao início do gozo.
§ 4º É facultado ao servidor converter 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes."
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 11 de maio de 2010.

CELSO BASSANI BARBOSA
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

MARCO AURÉLIO DA SILVA PRESTES
Secretário de Administração e Finanças

Nota: (Este texto não substitui o original)

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