18:38 - Segunda-Feira, 18 de Dezembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Xangri-Lá / RS

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Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 073, DE 20/08/2014
DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 297 DA LEI COMPLEMENTAR 65 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.645, DE 27/11/1978
INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO.
(Adotado do Município de Capão da Canoa / RS para o Município de Xangri-lá através da Lei Municipal nº 001, de 04.01.1993)
LEI MUNICIPAL Nº 001, DE 04/01/1993
ADOTA, RECEPTIVAMENTE, A LEGISLAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


LEI COMPLEMENTAR Nº 065, DE 18/12/2013

ALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO MUNICIPAL DE OBRAS DE XANGRI-LÁ, ADOTADA DO MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA PELA LEI Nº 01/1993.
O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu em cumprimento ao art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica alterada a definição de FOSSA constante no art. 1º do Código Municipal de Obras de Xangri-Lá, adotada do Município de Capão da Canoa pela Lei nº 01/1993, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Para efeito do presente Código são admitidas as seguintes definições:
...

FOSSA SÉPTICA - Consiste em um tanque estanque enterrado, que recebe os esgotos (dejetos e águas servidas), retém a parte sólida e inicia o processo biológico de purificação da parte líquida (efluente).
...
Art. 2º Ficam acrescidas definições no art. 1º do Código Municipal de Obras de Xangri-Lá, adotada do Município de Capão da Canoa pela Lei nº 01/1993, que passam a vigorar com a seguinte redação:
REATOR BIOLÓGICO - Unidade que concentra micro-organismos e onde ocorrem as reações bioquímicas responsáveis pela remoção dos componentes poluentes do esgoto.
FILTRO ANAERÓBICO DE LEITO FIXO COM FLUXO ASCENDENTE; FILTRO ANAERÓBIO - Reator biológico com esgoto em fluxo ascendente, composto de uma câmara inferior vazia e uma câmara superior preenchida de meio filtrante submersos, onde atuam microrganismos facultativos e anaeróbios, responsáveis pela estabilização da matéria orgânica.
VALA DE INFILTRAÇÃO - Vala escavada no solo, destinada à depuração e disposição final do esgoto na subsuperfície do solo sob condição essencialmente aeróbia, contendo tubulação de distribuição e meios de filtração no seu interior.
CANTEIRO DE INFILTRAÇÃO E EVAPOTRANSPIRAÇÃO - Canteiro artificial de solo, destinado ao tratamento e à disposição final de esgoto, onde se permite a infiltração e evapotranspiração da parte líquida do esgoto.
POÇO ABSORVENTE; SUMIDOURO - Poço escavado no solo, destinado à depuração e disposição final do esgoto no nível subsuperficial.
Art. 3º Fica alterado o art. 297, do Código Municipal de Obras de Xangri-Lá, adotada do Município de Capão da Canoa pela Lei nº 01/1993, acrescido de parágrafo único, que passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 297. Quando a rua não possuir rede de coleta de esgoto, será obrigatório o emprego de fossa séptica, reator anaeróbio e filtro anaeróbio para tratamento do esgoto, cujo efluente hidrossanitário será lançado em vala de infiltração ou canteiro de infiltração e evapotranspiração ou poço absorvente/sumidouro. Este sistema deve ser dimensionado e executado de acordo com a NBR 13969/1997 e suas alterações com eficiência mínima de remoção de poluentes de 70% (setenta por cento).
Parágrafo único. Toda edificação mesmo sendo atendida por rede de coleta de esgoto deverá possuir o sistema de tratamento composto por Fossa séptica, Reator anaeróbio e Filtro anaeróbio, sendo dispensado, apenas da instalação de vala de infiltração ou canteiro de infiltração e evapotranspiração. (NR LC 073/14)
Art. 4º Fica alterado o art. 299 do Código Municipal de Obras de Xangri-Lá, adotada do Município de Capão da Canoa pela Lei nº 01/1993, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 299. O efluente gerado na cozinha deve obrigatoriamente ser direcionada primeiramente para caixa de gordura e somente depois ser direcionado para a fossa séptica.
Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em, 18 de Dezembro de 2013.

CILON RODRIGUES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

PAULO ROBERTO DA ROSA
Secretário de Administração

Nota: (Este texto não substitui o original)








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