FUNCIONALIDADES

LEGISLAÇÃO MUNICIPAL

Criação e manutenção de Portais de Legislação Consolidadas (Leis, Decretos, Portarias e outros), contendo:

• Disponibilização de todos os documentos em seu formato original (digitalizado);
• Disponibilização de todos os documentos em forma de texto digitado;
• Preparação minuciosa dos textos, seguindo os mesmos padrões de formatação para todos os diplomas legais (Cfe. Lei Complementar Federal nº 095/98);
• Lincagem entre as remissões efetuadas dentro da referida legislação;
• Lincagem/interligação da legislação do Município com a base jurídica federal e estadual contida nos sites do Planalto Federal e Assembleia Legislativas;
• Disponibilização de um índice junto ao diploma legal acessado, contendo todos os diplomas legais diretamente relacionados com o mesmo;
• Criação de notas em meio à legislação municipal alertando o usuário para aspectos a serem levados em conta quando da interpretação/aplicação dos dispositivos, bem como a elaboração de lembretes que recomendam a consulta a outro(s) dispositivo(s) pertinente(s) ao assunto que está sendo pesquisado num dado momento;
• Organização de um índice geral (ementário de Leis) dividindo-se por ano;
• Disponibilização do recurso de busca, oferecendo ao usuário as seguintes possibilidades de filtros: por nº de Diploma, por palavra(s), por ano(s); por tipo(s);
• Consolidação da legislação municipal;
• Disponibilização de relatório (em forma de livro) com apontamentos de impropriedades, vícios formais e até mesmo eventuais erros graves que sejam detectados nos diplomas legais do Município;
• Disponibilização de recursos de acesso às redes sociais (twitter e facebook), possibilitando que o usuário compartilhe, curta e poste as Leis à partir do diploma legal acessado.

PROJETOS DE LEIS

Apresentação das minutas dos projetos de Lei, com suas respectivas justificativas.

ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

Revisão e elaboração de nova Estrutura Administrativa Organizacional proporcionando uma estrutura hierárquica adequada à realidade do Município.

PLANO DE CARREIRA

Revisão e/ou elaboração de um novo Plano de Carreira para os Servidores Municipais e Magistério.

LEI ORGÂNICA MUNICIPAL

Revisão e atualização da Lei Orgânica Municipal para adequá-la às emendas constitucionais vigentes.

REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL

Revisão e atualização do Regimento Interno da Câmara Municipal.

CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

Revisão e elaboração do Código Tributário Municipal, com a instituição de um novo modelo de gestão tributária envolvendo legislação tributária, modelos de documentos, fluxograma de documentos, planta genérica de valores para IPTU e ITBI, procedimentos de tributação, objetivando a adequação com a nova lei do ISSQN, a segurança do princípio do devido processo legal nas autuações, a legalização das contribuições de melhoria de acordo com entendimento do TJ-RS.

CÓDIGO DE POSTURAS

Revisão da legislação municipal, com ênfase ao Código Municipal de Posturas e Parcelamento de Solo Urbano - apresentação dos projetos com exposição detalhada aos servidores ligados à área.

OUTROS

• Elaboração, revisão e atualização das demais leis municipais, como: Plano Diretor, Diretrizes Urbanísticas, Código de Obras, Política da Criança e do Adolescente, Idosos, Meio Ambiente, Assistência Social, Refis Municipal, Incentivo para Atração de Empresas com incentivos fiscais e para-fiscais, Sistema de Controle Interno, etc.
• Criação e implantação do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos Municipais;
• Elaboração do cálculo atuarial para embasar o Regime Próprio de Previdência;
• Criação do Fundo Próprio de Previdência Social dos servidores.