Seção de Legislação do Município de Alpestre / RS

LEI MUNICIPAL Nº 386/A, DE 20/11/1989
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A COMPRAR A LICENÇA PRÊMIO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.

CARLOS CELESTE MEOTTI, Prefeito Municipal de Alpestre, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo nº 42 da Lei Orgânica Municipal vigente,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a comprar, após o vencimento, parte ou total da licença prêmio de servidores municipais.

Art. 2º A autorização de que trata esta Lei não será de caráter obrigatório, mas facultativo, reservada aos casos em que a ausência do funcionário pode se tornar mais onerosa e ou prejudicial ao Município.

Art. 3º O valor a ser pago pela compra da licença prêmio será igual ao salário normal, do servidor, no mês em que é paga a compra, relativo ao número de dias pagos.

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, aos 20 dias do mês de novembro de 1989.

Carlos Celeste Meotti
Prefeito Municipal

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Moacir Danieli
Sec. Administr. - Port. 01/89