Seção de Legislação do Município de Alpestre / RS

LEI MUNICIPAL Nº 516, DE 14/08/1991
AUTORIZA PAGAR GRATIFICAÇÃO MENSAL AO SERVIDOR MECÂNICO LUIZ BATISTA PASIN.

(Revogada pela Lei Municipal nº 774, de 08.02.1995)
CARLOS CELESTE MEOTTI, Prefeito Municipal de Alpestre, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 51 da Lei Orgânica Municipal vigente,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal autorizada a pagar uma gratificação mensal de 100% (cem por cento) sobre seus vencimentos ao servidor municipal, mecânico, Sr, Luiz Batista Pasin, enquanto exercer essa função.

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 1º de agosto do corrente ano.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, aos 14 dias do mês de agosto de 1991.

Carlos Celeste Meotti,
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

Moacir Danieli
Sec. Adm.

(Revogada pela Lei Municipal nº 774, de 08.02.1995)