Seção de Legislação do Município de Alpestre / RS

LEI MUNICIPAL Nº 759, DE 30/08/1994
REAJUSTA E REALINHA VENCIMENTOS DE TODOS OS SERVIDORES MUNICIPAIS PARA O MÊS DE AGOSTO DE 1994; AUTORIZA O PREFEITO A MANTER POR DECRETO O PRESENTE REAJUSTE PARA O MÊS DE SETEMBRO DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 774, de 08.02.1995)
Valdir José Zasso, Prefeito Municipal de Alpestre, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 51 da Lei Orgânica Municipal vigente,

Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam reajustados os referenciais de vencimentos dos servidores municipais para o mês de agosto do corrente ano de 1994, sobre o mês de julho último, com os seguintes percentuais para cada um dos dois quadros de servidores estatutários, ficando também definidos os novos referenciais:
- Para os servidores do Quadro Geral:
Reajuste de 1.3,92 % (treze vírgula noventa e dois por cento), passando o referencial de vencimentos de 44,09 (quarenta e quatro vírgula zero nove) para 50,22 (cinquenta vírgula vinte dois).
- Para os servidores do Quadro do Magistério:
Reajuste de 5,50 % (cinco vírgula cinquenta por cento), passando o referencial de vencimentos de 47,6i (quarenta e sete vírgula sessenta e um) para 50,22 (cinquenta vírgula vinte e dois).
   Parágrafo único. O novo referencial de vencimentos, que passará a ser única para os dois quadros, foi assim definido tomando-se, para o seu cálculo, somente os dois primeiros algarismos após a vírgula.

Art. 2º Os servidores ainda regidos pelo regime celetista terão reajuste com o percentual autorizado por esta Lei para a respectiva área a que pertençam, ou seja: 5,50% (cinco vírgula cinquenta por cento) para os da área do magistério e 13,92% (treze vírgula noventa e dois por cento) para os de outra área de vínculo ou de serviço.
   Parágrafo único. Para os servidores a que se refere este artigo fica autorizada a concessão de um abono até completar o vencimento igual ao salário mínimo nacional, se eventualmente, com o presente reajuste, não receberem vencimento desse valor.

Art. 3º Qualquer adicional a que os servidores tenham direito terá seu valor calculado na forma da Lei específica.

Art. 4º Fica o Prefeito Municipal autorizado manter, por Decreto, o mesmo referencial de vencimentos, definido nesta Lei, também para o três de setembro do corrente ano.

Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 1º de agosto de 1994.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, aos 30 de agosto de 1994.

Valdir José Zasso,
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

Moacir Danieli
Sec. Administração

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 774, de 08.02.1995)