Seção de Legislação do Município de Alpestre / RS

LEI MUNICIPAL Nº 882, DE 16/05/1997
ESTABELECE PENALIDADES AOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE VENDEREM OU SERVIREM BEBIDAS ALCOÓLICAS A CRIANÇAS E ADOLESCENTES MENORES DE IDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Vilmar Domingos Basso, Prefeito Municipal de Alpestre, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 51 da Lei Orgânica Municipal vigente,

Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Terão seus Alvarás de funcionamento suspensos ou cassados pelo Município as casas noturnas, bares, clubes, associações, restaurantes e estabelecimentos comerciais em geral do município de Alpestre, que venderem ou servirem bebidas alcoólicas, independente de sua concentração ou produto que determinem a dependência física ou psicológica, menores de idade, em infração aos dispositivos legais previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, ficando sujeitos às seguintes penalidades:
   § 1º Advertência: na primeira atuação o estabelecimento será notificado para o cumprimento do disposto na presente Lei.
   § 2º Multa: Persistindo a infração, será aplicada multa no valor de 500 (quinhentas) UFIRs, revertida em benefício do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
   § 3º Cassação: Se após a aplicação da multa persistir a infração, o Município procederá a cassação definitiva do Alvará.

Art. 2º A atuação processar-se-á por agente fiscalizador do Município, através de ação de rotina e, obrigatoriamente, por denúncia.
   § 1º As denúncias poderão ser feitas pessoalmente ao Município, em Delegacia de Polícia, ao Conselho Tutelar, ou ao Promotor de Justiça.
   § 2º Fica assegurado o direito de ampla defesa ao comerciante denunciado no prazo de 15 (quinze) dias.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor no prazo de 30 (trinta) dias de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, aos 16 dias do mês de maio de 1997.

Vilmar Domingos Basso
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se:

Moacir Danieli
Secretário Munic. Administração