Seção de Legislação do Município de Alpestre / RS

LEI MUNICIPAL Nº 891, DE 17/06/1997
REAJUSTA VENCIMENTO DO FUNCIONALISMO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Vilmar Domingos Basso, Prefeito Municipal de Alpestre, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais, conferidas pelo artigo 51 da Lei Orgânica Municipal vigente,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica reajustado em 7% (sete por cento) o vencimento de todos os servidores municipais, estatutários ou celetistas, do quadro geral, do quadro do magistério, do quadro em extinção e dos contratados temporariamente.

Art. 2º O valor do referencial de vencimento dos servidores estatutários do quadro geral e do magistério, com o presente reajuste, passa a ser de R$ 125,51 (cento e vinte cinco reais e cinquenta e um centavos). (NR LM 1.045/2000)
   Parágrafo único. O referencial de vencimento constante no caput deste artigo chegou a esse valor por um arredondamento, a menor, de uma décima parte de centavo em função do reajuste de sete por cento autorizado no artigo primeiro acima.

Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de dotação orçamentária própria.

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 1º (primeiro) de junho de 1997.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, aos 17 dias do mês de junho de 1997.

Vilmar Domingos Basso
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

Moacir Danieli
Sec. Munic. Administração