Seção de Legislação do Município de Alpestre / RS

LEI MUNICIPAL Nº 904, DE 19/08/1997
AUTORIZA O MUNICÍPIO A INTEGRAR CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL, VISANDO A AQUISIÇÃO, USO E MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS E AGROPECUÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Vilmar Domingos Basso, Prefeito Municipal de Alpestre, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais, conferidas pelo artigo 51 da Lei Orgânica Municipal vigente,

Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º É o Município de Alpestre autorizado a integrar Consórcio Intermunicipal, com os município de Planalto, Ametista do Sul e Iraí, todos deste Estado, visando a aquisição, uso e manutenção de máquinas e equipamentos rodoviários e agropecuários.
   Parágrafo único. A aquisição a que se refere o caput deste artigo poderá ser com ônus ou gratuita.

Art. 2º O Município participará com 1/4 (um quarto) do valor dos bens adquiridos e os encargos comuns do Consórcio.

Art. 3º A administração dos bens a que se refere esta Lei será de responsabilidade dos municípios consorciados e obedecerá diretrizes estabelecidas pelo Conselho de Administração do Consórcio, composto pelos prefeitos municipais que o integram.

Art. 4º Os município integrantes deste Consórcio consignarão, nas respectivas leis orçamentárias dos subsequentes exercícios, dotações para despesas de aquisição, manutenção e administração dos bens e equipamentos objeto do Consórcio, ou por crédito especial no decorrer do presente Exercício financeiro.

Art. 5º Os editais de licitação serão assinados por todos os consorciados.

Art. 6º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, aos 19 dias do mês de agosto de 1997.

Vilmar Domingos Basso
Prefeito Municipal

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Moacir Danieli
Secr. Mun. Administração