Seção de Legislação do Município de Alpestre / RS

LEI MUNICIPAL Nº 929, DE 30/11/1997
AUTORIZA PAGAMENTO DE DESPESAS COM O DESENVOLVIMENTO DO PROJETO JUVENTUDE SOLIDÁRIA NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)
Vilmar Domingos Basso, Prefeito Municipal de Alpestre, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais, conferidas pelo artigo 51 da Lei Orgânica Municipal vigente,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Município autorizado a assumir e pagar as despesas de acomodação, alimentação, transporte e material de expediente, que ocorrerão por ocasião da permanência da equipe integrante da Universidade Regional Integrada - URI, em Alpestre, durante a maior parte dos meses de janeiro e fevereiro de 1998, desenvolvendo o Projeto Juventude Solidária.
   Parágrafo único. O projeto visa diagnosticar necessidades e efetuar ações educativas, preventivas e saneadoras nas áreas de educação, saúde, assistência social e direito, junto à população mais carente do Município.

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de dotação orçamentária própria.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, aos 30 dias do mês de dezembro de 1997.

Vilmar Domingos Basso
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se:

Moacir Danieli
Secretário Munic. Administração

(vigência esgotada)