Seção de Legislação do Município de Alpestre / RS

LEI MUNICIPAL Nº 1.218, DE 20/10/2003
INSTITUI TURNO ÚNICO NO SERVIÇO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)
Vilmar Domingos Basso, Prefeito Municipal de Alpestre, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais, conferidas pelo artigo 51 da Lei Orgânica Municipal vigente,

Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído no município de Alpestre o Turno Único contínuo de seis (6) horas diárias no serviço público municipal, a ser cumprido entre as 07 (sete) e 13 (treze) horas, de segunda a sexta-feira.
   § 1º O Turno Único vigora a partir do 4º dia da publicação desta Lei até 31 de janeiro de 2004.
   § 2º O Poder Executivo Municipal poderá, por Decreto, reduzir o prazo do Turno Único ou prorrogá-lo por até mais um mês, se entender conveniente para o serviço público, em ambos os casos com divulgação prévia mínima de 05 dias.

Art. 2º O turno único não se aplica às atividades de educação e ensino, de saúde e de vigilância, que manterão seu funcionamento nos moldes atuais.

Art. 3º Cessado o turno único, os servidores retornarão ao cumprimento da jornada de trabalho especificada em lei para seus cargos, cujo cumprimento ficará apenas suspenso temporariamente em decorrência desta Lei.

Art. 4º Fica vedada, na vigência do turno único, a convocação para prestação de serviço extraordinário, ressalvados os casos de situação de emergência ou calamidade pública, pagando-se, nessa hipótese, apenas as horas excedentes à jornada de trabalho estabelecida para os cargos.

Art. 5º A presente Lei aplica-se aos serviços interno e externo, ressalvado o disposto no art. 2º desta Lei.

Art. 6º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, aos 20 dias do mês de outubro de 2003.

Vilmar Domingos Basso
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

Moacir Danieli
Secretário Municipal da Administração

(vigência esgotada)