Seção de Legislação do Município de Alpestre / RS

LEI MUNICIPAL Nº 1.264, DE 26/07/2004
MODIFICA REDAÇÃO DE ARTIGOS E ACRESCENTA PARÁGRAFOS A ARTIGOS DA LEI Nº 1.219/2003, DO PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL.

Vilmar Domingos Basso, Prefeito Municipal de Alpestre, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais, conferidas pelo artigo 51 da Lei Orgânica Municipal vigente, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Passam a ter a seguinte redação o parágrafo 2º, inciso VI, do artigo 12, bem como o artigo 15 e os incisos II e IV do artigo 17 da Lei nº 1.219/2003, do Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Alpestre:
"Art. 11. ........
Art. 12. .........
VI - ...
§ 1º ...
§ 2º Serão considerados como cursos de atualização e aperfeiçoamento, na área da educação, todos os cursos, encontros, congressos, seminários e similares, cujos certificados apresentem conteúdos programáticos, carga horária e identificação do órgão expedidor, desde que realizados no decorrer do interstício habilitador à próxima promoção, com exceção da primeira avaliação de títulos, com base nesta Lei, na qual serão avaliados títulos dos últimos cinco anos.
(NR LM 1.702/2011)
§ 3º ......
Art. 14. ........
Art. 15. As promoções terão vigência a partir do mês de novembro seguinte ao que o profissional da educação completar o tempo exigido, apresentar a documentação que comprove a realização dos cursos necessários para alcançar a concessão da vantagem e obtiver a avaliação de desempenho satisfatória, nos termos da Lei. (NR LM 1.702/2011)
Art. 17. .......
I - .........
II - Fazer registros sistemáticos e objetivos da pontuação do profissional da educação avaliado.
III - .......
IV - Fornecer a cada membro do magistério avaliado, até 30 (trinta) dias após o vencimento da avaliação anual, cópia do resultado da avaliação devidamente visada pela autoridade competente.
V - ........"
Art. 2º Ficam acrescentados o parágrafo 2º no artigo 46 e um parágrafo único no artigo 47 da Lei nº 1.219/2003:
"Art. 46. .........
§ - 1º .........
1 - ..........
2 - ..........
§ - 2º Os atuais membros do magistério municipal, enquadrados em qualquer das classes, excepcionalmente, passarão para a classe seguinte mediante a avaliação de desempenho apenas pelo tempo que faltar para a promoção, contanto que obtenham o conceito mínimo, além da pontuação de títulos mínima, na forma da Lei.
Art. 47. .......
Parágrafo único. O Encarregado da Merenda Escolar mudará de classe apenas por tempo de serviço em cada classe, observado o mesmo interstício entre uma e outra, previsto nesta Lei, observados, no entanto, os critérios de interrupção ou suspensão, previstos respectivamente nos artigos 13 e 14 desta Lei."
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, aos 26 dias do mês de julho de 2004.

Vilmar Domingos Basso,
Prefeito Municipal de Alpestre

Registre-se e Publique-se.

Moacir Danieli,
Secretário Municipal da Administração