Seção de Legislação do Município de Alpestre / RS

LEI MUNICIPAL Nº 1.297, DE 01/06/2005
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DO ART. 50 DA LEI MUNICIPAL Nº 1219/03, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VALDIR JOSÉ ZASSO, Prefeito Municipal de Alpestre - RS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 51 da Lei Orgânica Municipal,

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e que sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º É alterada a redação do art. 50 da Lei Municipal nº 1.219/03, que Dispõe sobre o Plano de Carreira do Magistério Público do Município, que passa ser a seguinte:
Art. 50. Os Professores Celetistas estáveis, na forma do art. 19 do ADCT (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias), da Constituição Federal de 1988, serão mantidos no Quadro em Extinção estabelecido pela Lei Municipal 787/95, com vencimento básico correspondente ao coeficiente 1.1 do valor referencial, estabelecido no art. 33 da Lei nº 1.219/03, reajustável nas mesmas datas e índices do reajuste concedido ao Quadro de Carreira do Magistério Público do Município.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2005.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, ao primeiro dia do mês de junho de 2005.

VALDIR JOSÉ ZASSO
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

Maria Emilia Ritter
Secretária da Administração