Seção de Legislação do Município de Alpestre / RS

LEI MUNICIPAL Nº 1.319, DE 03/11/2005
URBANIZA E INSERE GLEBA NO PERÍMETRO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VALDIR JOSÉ ZASSO, Prefeito Municipal de Alpestre, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 51 da Lei Orgânica Municipal vigente,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e que sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º É urbanizada e inserida no perímetro urbano de Alpestre/RS, do qual passa a integrar uma área de 15.840m². (quinze mil oitocentos e quarenta metros quadrados) desmembrada do Lote Rural nº 28A da 3.ª Seção do Município de Alpestre, dentro de uma área maior de 71.000m² do mesmo lote nº 28A que integra a matrícula nº 1.438 do Registro de Imóveis de Alpestre Comarca de Planalto/RS. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.324, de 16.11.2005)
   § 1º A área maior, de 71.000m², da qual está sendo desmembrada a área ora urbanizada, de 15.840m², tem as seguintes confrontações: Ao Norte: com parte do mesmo lote rural nº 28 da 3ª seção do Município Alpestre comarca de Planalto, conforme matrícula de registro de imóveis de Alpestre nº 1439, numa extensão de 150m. Ao Sul: com parte do lote rural nº 26 da 3ª seção do Município Alpestre comarca de Planalto, numa extensão de 150m. Ao Leste: em linha seca com o distrito de Alpestre com a Rua Capitão Érico Ferreira numa extensão de 403m. Ao Oeste: por linha seca com o lote rural nº 27, da terceira seção do Município de Alpestre, comarca de Planalto numa extensão de 498m.
   § 2º A Área Desmembrada e Urbanizada, com 15.840,00m², que consta no Croqui e do Memorial descritivo que são parte integrante desta Lei, da parte do lote rural nº 28 A da 3ª seção no Município de Alpestre - RS comarca de Planalto - RS, que passa a se denominar lote urbano nº 28 C, situado na Rua Capitão Érico Ferreira no Município de Alpestre com as seguintes medidas e confrontações: Ao Norte: com parte do lote rural nº 28 da 3ª seção do Município Alpestre comarca de Planalto, conforme matrícula de registro de imóveis de Alpestre nº 1439, numa extensão de 80m. Ao Sul: com parte do mesmo lote rural nº 28A da 3ª seção do Município Alpestre comarca de Planalto, conforme matrícula de registro de imóveis de Alpestre nº 1438, numa extensão de 40m x 238m. e 40m x 158m Ao Leste: com a Rua Capitão Érico Ferreira, com 238m. Ao Oeste: com parte do mesmo lote rural nº 28A da 3ª seção do Município Alpestre comarca de Planalto. Conforme matrícula de registro de imóveis de Alpestre nº 1438, numa extensão de 158m x 80 e 80m x 40m.
   § 3º A Área Remanescente: com área de 55.160 m², denominado Lote Rural nº 28A da 3ª Seção no Município de Alpestre - RS, comarca de Planalto - RS. conforme matrícula de registro de imóveis de Alpestre nº 1438, tem seguintes medidas e confrontações: Ao Norte: por linha seca com parte do mesmo lote rural nº 28 da 3ª seção do Município Alpestre comarca de Planalto, integrante da matrícula de registro de imóveis de Alpestre nº 1439, numa extensão de 70m, e com a área do novo lote urbano nº 28 C, numa extensão de 80m. Ao Sul:por linha seca com o lote rural nº 26 da 3ª seção do Município Alpestre comarca de Planalto, numa extensão de 150m. Ao Leste: em linha seca com o novo lote urbano denominado 28 C, numa extensão de 238m, e com o distrito de Alpestre numa extensão de 165m. Ao Oeste: com o lote rural nº 27, da 3ª seção do Município de Alpestre comarca de Planalto, numa extensão de 498m.

Art. 1º É urbanizada e inserida no perímetro urbano de Alpestre/RS, do qual passa a integrar uma área de 15.840m². (quinze mil oitocentos e quarenta metros quadrados) desmembrada do Lote Rural nº 28 da 3.ª Seção do Município de Alpestre, dentro de uma área maior de 50.500m² do mesmo lote nº 28 que integra a matrícula nº 1.438 do Registro de Imóveis de Alpestre Comarca de Planalto/RS.
   § 1º A área maior, de 50.500m², da qual está sendo desmembrada a área ora urbanizada, de 15.840m², tem as seguintes confrontações: Ao Norte: com parte do mesmo lote rural nº 28 da 3ª seção do Município Alpestre comarca de Planalto. Conforme matrícula de registro de imóveis de Alpestre nº 1439, numa extensão de 150m. Ao Sul: com parte do mesmo lote rural nº 28 da 3ª seção do Município Alpestre comarca de Planalto. Conforme matrícula de registro de imóveis de Alpestre nº 1438, com numa extensão de 150m. Ao Leste: com o distrito de Alpestre com a Rua Capitão Érico Ferreira numa extensão de 366,66m. Ao Oeste: com o lote rural nº 27, numa extensão de 366,66m.
   § 2º A Área Desmembrada e Urbanizada, com 15.840,00m², que consta no Croqui e do Memorial descritivo que são parte integrante desta Lei, da parte do lote rural nº 28 da 3ª seção no Município de Alpestre - RS comarca de Planalto - RS, que passa a se denominar lote urbano nº 28 A, situado na Rua Capitão Érico Ferreira no Município de Alpestre com as seguintes medidas e confrontações: Ao Norte: com parte do mesmo lote rural nº 28 da 3ª seção do Município Alpestre comarca de Planalto. Conforme matrícula de registro de imóveis de Alpestre nº 1439, numa extensão de 80,00m. Ao Sul: com parte do mesmo lote rural nº 28 da 3ª seção do Município Alpestre comarca de Planalto. Conforme matrícula de registro de imóveis de Alpestre nº 1438, numa extensão de 40,00m. Ao Leste: com a Rua Capitão Érico Ferreira, com 238,00m. Ao Oeste: com parte do mesmo lote rural nº 28 da 3ª seção do Município Alpestre comarca de Planalto. Conforme matrícula de registro de imóveis de Alpestre nº 1438, numa extensão de 238,00m.
   § 3º A Área Remanescente: com área de 34.660,00 m², denominado Lote Rural nº 28 da 3ª Seção no Município de Alpestre - RS, comarca de Planalto - RS. Conforme matrícula de registro de imóveis de Alpestre nº 1438, tem seguintes medidas e confrontações: Ao Norte: com parte do mesmo lote rural nº 28 da 3ª seção do Município Alpestre comarca de Planalto, integrante da matrícula de registro de imóveis de Alpestre nº 1439, numa extensão de 70,00m, e com a área do novo lote urbano nº 28 A, numa extensão de 80,00m. Ao Sul: com parte do mesmo lote rural nº 28 da 3ª seção do Município Alpestre comarca de Planalto. Conforme matrícula de registro de imóveis de Alpestre nº 1438, com numa extensão de 150m. Ao Leste: com o novo lote urbano denominado 28 A, numa extensão de 238,00m, e com o distrito de Alpestre numa extensão de 128,66m. Ao Oeste: com o lote rural nº 27, da 3ª seção do Município de Alpestre - RS comarca de Planalto - RS, numa extensão de 366,66m.
(redação original)
Art. 2º Lei específica disporá sobre o parcelamento e o loteamento da gleba ora urbanizada, observada a Legislação Federal, Estadual e Municipal pertinente.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, aos 03 dias do mês de novembro de 2005.

VALDIR JOSÉ ZASSO
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

MARIA EMILIA RITTER
Secretária Municipal da Administração


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Anexos - Anexo I