Seção de Legislação do Município de Alpestre / RS

LEI MUNICIPAL Nº 1.411, DE 15/06/2007
CRIA FUNÇÃO GRATIFICADA NO PLANO DE CARGOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS DO QUADRO GERAL DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ALPESTRE - LEI MUNICIPAL Nº 774/95, ALTERA O PADRÃO REMUNERATÓRIO DO CARGO EFETIVO DE TESOUREIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada pela Lei Municipal nº 2.358, de 20.05.2019)
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALPESTRE, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 51 da Lei Orgânica Municipal,

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e que sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º É criada, no quadro de cargos e funções de que trata o art. 20 da Lei Municipal nº 774/95 e alterações, Plano de Carreira do Quadro Geral dos Servidores Municipais, a Função Gratificada de CHEFE DE SEÇÃO DE BENEFÍCIOS DO FPSM, Padrão 04, Coeficiente de Vencimento 2.2, vinculada ao FPSM - Fundo de Previdência dos Servidores Municipais, destinada a gratificar o servidor municipal do quadro efetivo designado para CHEFIAR a SEÇÃO DE BENEFÍCIOS do FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ALPESTRE, a ser custeada pelo FPSM - Fundo de Previdência dos Servidores Municipais, instituído pela Lei Municipal nº 1.341/06.
   Parágrafo único. São atribuições do Chefe de Seção de Benefícios: receber, analisar, elaborar e encaminhar ao Tribunal de Contas e acompanhar os processos de benefícios previdenciários, tais como aposentadorias, pensões, auxílios e demais benefícios previstos na Lei Municipal nº 1341/06, responsabilizar-se pela execução e cumprimento dos atos e procedimentos administrativos e contábeis de operacionalização, controle, compensações e prestações de contas do Fundo, na forma da pertinente legislação, e, ainda pelo acompanhamento ao Conselho Municipal de Previdência - CMP - a desincumbir-se de suas atribuições estabelecidas no art. 23 da mesma Lei 1.341/06.

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o Padrão Remuneratório do Cargo Efetivo de Tesoureiro para 19 (dezenove), coeficiente 5.0 (cinco).

Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial com a seguinte caracterização, para acorrer às despesas decorrentes do art. 1.º desta Lei.
Órgão - 02 - Secretaria Municipal de Administração
Unidade - 02.02 - Fundo de Previdência Social do Município
Atividade - 2011 - Manut. do Fundo de Aposent. e Pensão dos Servid. Munic.
Elemento -3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e Vant. Fixas ................... R$ 5.000,00
   Parágrafo único. Para a cobertura do Crédito Adicional Especial ora autorizado, servirão de fonte os recursos decorrentes da redução parcial da seguinte dotação orçamentária da Lei de Meios Vigente:
Órgão - 02 - Secretaria Municipal de Administração
Unidade - 02.02 - Fundo de Previdência Social do Município
Atividade - 2011 - Manut. do Fundo de Aposent. e Pensão dos Servid. Munic.
Elemento - 7799999900 - Reserva de Contingência FAPSEM ................. R$ 5.000,00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de julho de 2007.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, aos 15 dias do mês de junho de 2007.

VALDIR JOSÉ ZASSO
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

JARBAS TIAGO DAMIN DE OLIVEIRA
Secretário Municipal da Administração

(Revogada pela Lei Municipal nº 2.358, de 20.05.2019)