Seção de Legislação do Município de Alpestre / RS

LEI MUNICIPAL Nº 1.431, DE 31/08/2007
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O CONSÓRCIO ENERGÉTICO FOZ DO CHAPECÓ OBJETIVANDO CONJUGAÇÃO DE ESFORÇOS E RECURSOS MATERIAIS E HUMANOS PARA IMPLANTAÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DE CENTRAL DE ACOMPANHAMENTO AO MIGRANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALPESTRE, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 51 da Lei Orgânica Municipal,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e que sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o Consórcio Energético Foz do Chapecó, objetivando a conjugação de esforços e recursos materiais e humanos visando a implantação e operacionalização, na Cidade de Alpestre, RS, de uma Central de Acompanhamento ao Migrante, com a implantação de um Albergue destinado a abrigar pessoas migrantes em face da implantação e execução das obras da usina hidroelétrica Foz do Chapecó, de acordo com a minuta anexa, que é parte integrante desta Lei:

Art. 2º Para o cumprimento das obrigações atribuídas ao Município, na cláusula terceira do Convênio, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, em caráter temporário e de excepcional interesse público, na forma do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, até 03 (três) Atendentes de Albergue, pelo prazo de 06 (seis) meses, que devem assumir as funções de serviços gerais, atendimento e vigilância do Centro de Atendimento ao Migrante em sistema de escala, com possibilidade de prorrogação por iguais períodos, enquanto perdurar o convênio firmado com fulcro nesta Lei.
   Parágrafo único. As contratações serão de natureza administrativa, exigindo-se instrução de ensino fundamental completo como requisito para as contratações, sendo-lhes assegurada remuneração equivalente à decorrente da aplicação do coeficiente 2,15 (dois vírgula quinze) do Padrão de Referência atribuído ao Quadro Geral de Servidores, Lei Municipal nº 774/95.

Art. 3º Para o atendimento da obrigação do Município inerente aos profissionais da área de Assistente Social, Psicólogo e Organização Administrativa, fica o Poder Executivo autorizado a designar servidores do seu Quadro para o atendimento nos horários que excedem a jornada normal de trabalho e para o cumprimento de Plantões de sobre aviso, pelo que farão jus a uma Verba Plantão sobre o valor de Referência atribuído ao Quadro Geral de Servidores estabelecido na Lei Municipal nº 774/95, na seguinte discriminação:
02 Assistente Social - 2,38 (dois vírgula trinta e oito) vezes o valor de referência cada, podendo ser deferida a servidores do Quadro no cargo efetivo ou habilitadas na função designadas para o Plantão.

Psicólogo - 2,38 (dois vírgula trinta e oito) vezes o valor de referência;
Organização Administrativa - 1,5 (um vírgula cinco) vezes o valor de referência

Art. 4º Para acorrer às despesas decorrentes da presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Adicionais Especiais com a seguinte caracterização:
Órgão: 04 Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade: 04.03 - Fundo de Assistência Social Convênios
Atividade: 2083 - Manutenção Convênio Central Acompanhamento ao Migrante
Elementos: 3.1.90.04.99.00.00 - Outras Contratações por Tempo Determinado ............... R$ 6.000,00
3.1.90.11.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens fixas ..................... R$ 8.100,00
3.1.90.04.15.00.00 - Obrigações Patronais ..................... R$ 2.550,00
3.3.90.30.00.00.00 - Materiais de Consumo ........................ R$ 6.000,00
3.3.90.39.00.00.00 - Outros Serv. P. Jurídica ...................... R$ 850,00
4.4.90.52.00.00.00 - Equipamento e Material Permanente .................... R$ 6.580,00
SOMA ....................... R$ 30.080,00
   Parágrafo único. Servirão de fonte para a abertura dos Créditos Adicionais Especiais autorizados neste artigo os decorrentes da estimativa de excesso de arrecadação dos convênios específicos firmados com fulcro na autorização dos arts. 1.º e 5.º desta Lei


Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, aos 31 dias do mês de agosto de 2007.

VALDIR JOSÉ ZASSO
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

JARBAS TIAGO DAMIN DE OLIVEIRA
Secretário Municipal da Administração



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Anexos - Anexo I