Seção de Legislação do Município de Alpestre / RS

LEI MUNICIPAL Nº 1.519, DE 11/03/2009
DISPÕE SOBRE A GARANTIA DO PISO NACIONAL AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALPESTRE, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais, conferidas pelo artigo 51 da Lei Orgânica Municipal vigente.

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e que sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º É assegurado, aos Professores do Quadro do Magistério do Município de Alpestre - RS, no exercício de 2009, o Piso Nacional instituído pela Lei Federal nº 11.738/08, que corresponde à remuneração de R$ 622,97 (seiscentos e vinte e dois reais e noventa e sete centavos), para a carga horária de 22 horas semanais, e de R$ 707,92 (setecentos e sete reais e noventa e dois centavos), para a carga horária de 25 horas semanais. (NR) (caput com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.569, de 16.09.2009)

Art. 1º É assegurado, aos Professores do Quadro do Magistério do Município de Alpestre - RS, no exercício de 2009, o Piso Nacional instituído pela Lei Federal nº 11.738/08, que corresponde à remuneração de R$ 522,50 (quinhentos e vinte e dois reais e cinquenta centavos), para a carga horária de 22 horas semanais, e de R$ 593,75 (quinhentos e noventa e três reais e setenta e cinco centavos), para a carga horária de 25 horas semanais. (redação original)
Art. 2º O abono a que se refere o Parágrafo Único do Art. 1º, integra a remuneração do professor para todos os efeitos.

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias pertinentes da Lei de Meios vigente.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, aos 11 dias do mês de março de 2009.

VALDIR JOSÉ ZASSO
Prefeito Municipal

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JARBAS TIAGO DAMIN DE OLIVEIRA
Secretário Municipal da Administração