Seção de Legislação do Município de Alpestre / RS

LEI MUNICIPAL Nº 1.560, DE 24/07/2009
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO, EM CARÁTER TEMPORÁRIO E POR PRAZO DETERMINADO, DE PESSOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALPESTRE, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, delegadas pela Lei Orgânica Municipal,

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores, APROVOU e eu PROMULGO e SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, em caráter temporário e de excepcional interesse público, na forma do art. 37, IX da Constituição Federal e arts. 235 a 238 da Lei Municipal nº 1.178/03, com as alterações da Lei 1.188/03, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Municipais, 02 (dois) MOTORISTAS, pelo período de até 06 meses, prorrogável por igual período.
   Parágrafo único. As contratações serão de natureza administrativa, na forma do arts. 235 a 238 da Lei Municipal nº 1178/03 e alterações, sendo assegurados aos contratados os direitos estabelecidos na mesma Lei.

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das pertinentes dotações orçamentárias das unidades em que os contratados forem lotados.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, aos 24 dias do mês de julho de 2009.

VALDIR JOSÉ ZASSO
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

JARBAS TIAGO DAMIN DE OLIVEIRA
Secretário Municipal da Administração

(vigência esgotada)