Seção de Legislação do Município de Alpestre / RS

LEI MUNICIPAL Nº 1.569, DE 16/09/2009
ALTERA O "CAPUT" DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.519/2009, QUE DISPÕE SOBRE A GARANTIA DO PISO NACIONAL AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALPESTRE, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, delegadas pela Lei Orgânica Municipal,

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores, APROVOU e eu PROMULGO e SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o "caput" do art. 1º, da Lei Municipal nº 1.519/2009, que dispõe sobre a Garantia do Piso Nacional aos Profissionais do Magistério, passando a ter a seguinte redação:
Art. 1º É assegurado, aos Professores do Quadro do Magistério do Município de Alpestre - RS, no exercício de 2009, o Piso Nacional instituído pela Lei Federal nº 11.738/08, que corresponde à remuneração de R$ 622,97 (seiscentos e vinte e dois reais e noventa e sete centavos), para a carga horária de 22 horas semanais, e de R$ 707,92 (setecentos e sete reais e noventa e dois centavos), para a carga horária de 25 horas semanais.
Art. 2º Permanecem inalterados os demais artigos originais da referida Lei.

Art. 3º O direito a complementação estende-se aos servidores inativos abrangidos pelo art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e pela Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 1º de janeiro de 2009.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, aos 16 dias do mês de setembro de 2009.

VALDIR JOSÉ ZASSO
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

JARBAS TIAGO DAMIN DE OLIVEIRA
Secretário Municipal da Administração