Seção de Legislação do Município de Alpestre / RS

LEI MUNICIPAL Nº 1.809, DE 05/02/2013
CARACTERIZA SITUAÇÕES DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALPESTRE, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, delegadas pela Lei Orgânica Municipal,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores, APROVOU e ele PROMULGA e SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1º É caracterizada como de Excepcional Interesse Público, para o atendimento do Projeto em Saúde Mental do Centro de Apoio à Saúde Mental Coletiva - CASMC, e de Oficinas do Centro de Referência de Assistência Social, na forma preconizada no inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, o provimento da demanda de 01 Monitor de Artes Visuais, 01 Técnico em Zootecnia, 01 Fisioterapeuta, 01 Psicólogo, 03 Profissionais de Educação Física, 01 Técnico de Enfermagem, 01 Enfermeiro, 01 Assistente Social, 01 Nutricionista, 01 Instrutor de Corte e Costura, 01 Monitor de Economia Doméstica, 01 Monitor de Marcenaria, 01 Monitor de Jardinagem, 01 Monitor de Encanador, 01 Monitor de Eletricista.

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, em caráter temporário e de excepcional interesse público, pelo período de 06 (seis) meses, prorrogável uma vez, na forma definida no art. 37, IX, da Constituição Federal, nos arts. 235 a 238, da Lei Municipal nº 1.178/ 2003;
   I - 01 Monitor de Artes Visuais, para carga horária de 22 horas semanais, com vencimento de R$ 929,65; Requisitos: Idade Mínima 18 anos; Escolaridade Nível Superior em Artes Visuais; Experiência de Trabalhos em Grupo;
   II - 01 Técnico Zootecnia, para carga horária de 20 horas semanais, com vencimento de R$ 840,00 mensais; Requisitos: Idade Mínima 18 anos; Escolaridade Nível Superior; Experiência de Trabalhos em Grupo.
   III - 01 Fisioterapeuta, para carga horária de 20 horas semanais, vencimento R$ 1.370,00 mensais; Requisitos: Idade Mínima 18 anos; Escolaridade Nível Superior Específico; Experiência de Trabalhos em Grupo;
   IV - 01 Psicólogo, para carga horária de 40 horas semanais, vencimento R$ 2.389,59, Requisitos: Idade Mínima 18 anos; Escolaridade Nível Superior Específico;
   V - 03 Profissionais de Educação Física, para carga horária de 22 horas semanais, remuneração equivalente ao Nível 02, Classe A, do Quadro do Magistério; Requisitos Exigidos para o Cargo Específico na Forma da Lei Municipal nº 1.702/2011;
   VI - 01 Técnico de Enfermagem, para carga horária de 44 horas semanais, equivalente ao do Cargo Efetivo do Quadro Geral dos Servidores Municipais; Requisitos: Habilitação Específica do Cargo Efetivo na forma da Lei 774/95.
   VII - 01 Enfermeiro, para carga horária de 20 horas semanais, com vencimento de R$ 1.501,75 mensais; Requisitos: Idade Mínima 18 anos; Escolaridade Nível Superior Específico para o cargo.
   VIII - 01 Instrutor de Corte e Costura, para carga horária de 20 horas semanais, com vencimento de R$ 702,00 mensais; Requisitos: Idade Mínima 18 anos; Ensino Médio; Experiência Profissional em Corte e Costura e Máquinas Industriais. Experiência em Atividades de Grupo.
   IX - 01 Monitor de Economia Doméstica, para carga horária de 40 horas semanais, com vencimento de R$ 678,00 mensais. Requisitos: Idade Mínima 18 anos; Ensino Fundamental; Experiência Profissional em Atividades de Grupo;
   X - 01 Monitor de Jardinagem, para carga horária de 04 horas semanais, com vencimento de R$ 453,60 mensais. Requisitos: Idade Mínima 18 anos; Ensino Fundamental; Experiência Profissional em Jardinagem.
   XI - 01 Monitor de Eletricista, para carga horária de 04 horas semanais, vencimento de R$ 453,60 mensais. Requisitos: Idade Mínima 18 anos; Ensino Fundamental; Experiência Profissional em Eletricidade.
   XII - 01 Assistente Social, para carga horária de 30 horas semanais, com vencimento de R$ 1.792,18 mensais. Requisitos. Idade Mínima 18 anos; Escolaridade Nível Superior Especifico; Experiência de um ano de Trabalhos em Grupo. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.860, de 26.07.2013)
   XIII - 01 Nutricionista, com carga horária de 20 horas semanais, com vencimento de R$ 1.134,53; Requisitos: Idade Mínima 18 anos; Escolaridade Nível Superior Específico; Experiência de Trabalhos em Grupo;

Art. 2º(...)
XII - 01 Assistente Social, para carga horária de 20 horas semanais, com vencimento de R$ 1.194,79 mensais. Requisitos: Idade Mínima 18 anos; Escolaridade Nível Superior Específico; Experiência de um ano de Trabalhos em Grupo.
(redação original)
Art. 3º As contratações serão de natureza administrativa, na forma do arts. 235 a 238 da Lei Municipal nº 1.178/03 e alterações, sendo assegurados, aos contratados, os direitos estabelecidos na mesma Lei.

Art. 4º O preenchimento dos cargos se dará mediante Processo Seletivo Simplificado, respeitados os princípios constitucionais e será regido por normas estabelecidas em Edital;

Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das pertinentes dotações orçamentárias das unidades em que os contratadas forem lotados.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, aos 05 dias do mês de fevereiro de 2013.

ALFREDO DE MOURA E SILVA
Prefeito Municipal

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LUIZ CARLOS KUNZ
Secretário Municipal de Administração