Seção de Legislação do Município de Alpestre / RS

LEI MUNICIPAL Nº 1.895, DE 31/01/2014
CARACTERIZA SITUAÇÕES DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALPESTRE, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, delegadas pela Lei Orgânica Municipal,

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores, APROVOU e eu PROMULGO e SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º É caracterizada como de Excepcional Interesse Público, para o atendimento da Estratégia da Saúde a Família (ESF) e do Núcleo de Apoio a Saúde da Família (NASF), e do Centro de Referência de Assistência Social, na forma preconizada no inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, o provimento da demanda de 02 Monitores de Artes Visuais, 01 Fisioterapeuta, 02 Psicólogos, 02 Profissionais de Educação Física, 02 Técnicos de Enfermagem, 02 Enfermeiros, 01 Instrutor de Corte e Costura, 02 Assistentes Sociais, 01 Monitor de Marcenaria, 01 Antropólogo, 01 Musicoterapeuta, 01 Pedagogo, 01 Produtor (vídeo, ilustrador, cinegrafista, animador), 01 Médico, 01 Auxiliar de Saúde Bucal.

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, em caráter temporário e de excepcional interesse público, pelo período de 06 (seis) meses, prorrogável uma vez, na forma definida no art. 37, IX, da Constituição Federal nos arts. 235 a 238, da Lei Municipal nº 1.178/2003:
   I - 02 Monitores de Artes Visuais, para carga horária de 22 horas semanais, com vencimento de R$ 1.004,02; Requisitos - Idade Mínima 18 anos; Escolaridade Nível Superior em Artes Visuais; Experiência de Trabalhos em Grupo;
   II - 01 Fisioterapeuta, para carga horária de 20 horas semanais, vencimento R$ 1.479,60 mensais; podendo o mesmo ser convocado por mais 20h. Requisitos - Idade Mínima 18 anos; Escolaridade Nível Superior Especifico; Experiência de Trabalhos em Grupo;
   III - 02 Psicólogos, para carga horária de 40 horas semanais, remuneração equivalente ao do Cargo Efetivo do Quadro Geral dos Servidores Municipais. Requisitos - Idade Mínima 18 anos; Escolaridade Nível Superior Especifico;
   IV - 02 Profissionais de Educação Física, para carga horária de 22 horas semanais; podendo o mesmo ser convocado por mais 22h, remuneração equivalente ao Nível 02, Classe A, do Quadro do Magistério; Requisitos -Idade Mínima 18 anos- Exigidos para o Cargo Específico na Forma da Lei Municipal nº 1.702/2011;
   V - 04 Técnicos de Enfermagem, para carga horária de 44 horas semanais, remuneração equivalente ao do Cargo Efetivo do Quadro Geral dos Servidores Municipais .Requisitos - idade Mínima 18 anos; Habilitação Especifica do Cargo Efetivo na forma da Lei 774/95; (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.915, de 14.05.2014)
   VI - 03 Enfermeiros - para carga horária de 40 horas semanais, remuneração equivalente ao do Cargo Efetivo do Quadro Geral dos Servidores Municipais; Requisitos - Idade Mínima 18 anos; Escolaridade Nível Superior Específico para o cargo. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.915, de 14.05.2014)
   VII - 01 Instrutor de Corte e Costura, para carga horária de 12 horas semanais, com vencimento de R$ 454,89 mensais; Requisitos - Idade Mínima 18 anos; Ensino Médio; Experiência Profissional em Corte e Costura e Máquinas Industriais. Experiência em Atividades de Grupo;
   XII - 02 Assistentes Sociais, para carga horária de 40 horas semanais, remuneração equivalente ao do Cargo Efetivo do Quadro Geral dos Servidores Municipais. Requisitos. Idade Mínima 18 anos; Escolaridade Nível Superior Especifico; Experiência de um ano de Trabalhos em Grupo;
   XIII - 01 Monitor de Marcenaria, para carga horária de 08 horas semanais, com vencimento de R$ 380,00 mensais; Requisitos - Idade Mínima 18 anos; Experiência em Marcenaria;
   XIV - 01 Antropólogo, para carga horária de 20 horas semanais, com vencimento de R$ 2.500,00 mensais, Requisitos - Idade Mínima 18 anos, Escolaridade: Ensino Superior em Antropologia;
   XV - 01 Musicoterapeuta, para carga horária de 20 horas semanais, com vencimento de R$ 1.290,00 mensais, Requisitos - Idade Mínima 18 anos; Escolaridade: Ensino Superior em Musicoterapia;
   XVI - 01 Pedagogo, para carga horária de 20 horas semanais; com vencimento de R$ 916,92, Requisitos - Idade Mínima de 18 anos; Ensino Superior em Pedagogia; Experiência profissional para trabalhar em grupos;
   XVII - 01 Produtor (vídeo, ilustrador, cinegrafista, animador), para carga horária de 06 horas mensais, com vencimento de R$ 2.280,00 mensais, Requisitos - Idade Mínima de 18 anos; Formação em produção de imagem, ilustração, animação e locução;
   XVIII - 01 Médico, para carga horária de 20 horas mensais, com vencimento de R$ 5.753,33 mensais podendo o mesmo ser convocado por mais 20h; Requisitos - Idade Mínima de 18 anos; Escolaridade Nível Superior Específico para o cargo;
   XIX - 01 Auxiliar de Saúde Bucal, para carga horária de 40 horas mensais, com vencimento de R$ 836,82 mensais; Requisitos - Idade Mínima de 18 anos; Formação em curso Técnico de Auxiliar de Saúde Bucal;
   XX - 02 Agente Visitador do PIM, para carga horária de 40 horas semanais, com vencimento de R$ 739,69 (coeficiente-2.25) mensais; Requisitos - Idade Mínima de 18 anos; Formação- Segundo Grau Completo e Capacitação Específica para o Programa.

Art. 2º(...)
   V - 02 Técnicos de Enfermagem, para carga horária de 44 horas semanais, remuneração equivalente ao do Cargo Efetivo do Quadro Geral dos Servidores Municipais .Requisitos - idade Mínima 18 anos; Habilitação Especifica do Cargo Efetivo na forma da Lei 774/95;
   VI - 02 Enfermeiros - para carga horária de 40 horas semanais, remuneração equivalente ao do Cargo Efetivo do Quadro Geral dos Servidores Municipais; Requisitos - Idade Mínima 18 anos; Escolaridade Nível Superior Específico para o cargo;
(redação original)
Art. 3º As contratações serão de natureza administrativa, na forma do arts. 235 a 238 da Lei Municipal nº 1.178/03 e alterações, sendo assegurados, aos contratados, os direitos estabelecidos na mesma Lei.

Art. 4º O preenchimento dos cargos se dará mediante Processo Seletivo Simplificado, respeitados os princípios constitucionais e será regido por normas estabelecidas em Edital;

Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das pertinentes dotações orçamentárias das unidades em que os contratadas forem lotados.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, aos 31 dias do mês de Janeiro de 2014.

GENUIR CENCI
Prefeito Municipal em Exercício

Registre-se e Publique-se:

DOUGLAS ANDRÉ PERIN
Secretário Municipal de Administração