Seção de Legislação do Município de Alpestre / RS

LEI MUNICIPAL Nº 1.924, DE 30/05/2014
CRIA O DEPARTAMENTO HABITACIONAL E O CARGO DE DIRETOR DO DEPARTAMENTO HABITACIONAL, JUNTO AO SISTEMA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ALPESTRE - SIMHIS E DÁ PROVIDÊNCIAS.

(Revogada pela Lei Municipal nº 2.358, de 20.05.2019)
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALPESTRE, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, delegadas pela Lei Orgânica Municipal,

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores, APROVOU e eu PROMULGO e SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º Visando o cumprimento da Lei Municipal nº 1.455/07, que dispõe sobre o Sistema Municipal de Habitação de Interesse Social do Município de Alpestre - RS, fica criado, por esta Lei, o Departamento Habitacional, vinculado ao Sistema Municipal de Habitação, cujas atribuições constam na Lei acima citada, e no Anexo I desta Lei e parte integrante da mesma.
   Parágrafo único. Este Departamento cumpre também a função Social da Habitação no Capítulo V, art. 172 da Lei Orgânica Municipal.

Art. 2º Fica também criado o cargo de Diretor do Departamento Habitacional, que será responsável pelo cumprimento das atribuições deste Departamento, com poderes para determinar e auxiliar os projetos habitacionais a serem desenvolvidos no Município de Alpestre - RS, cuja atribuições constam no Anexo II desta Lei.
   Parágrafo único. O cargo de Diretor do Departamento Habitacional, criado por este artigo, será ocupado em forma de FG - Função Gratificada, e/ou CC - Cargo em Comissão, de livre escolha do Chefe do Poder Executivo, coeficiente de vencimento 9.0 (nove ponto zero), que será multiplicado pelo referencial de vencimentos dos servidores municipais do quadro geral, cargo que passa a ser incluído no Quadro de Cargos dos Servidores do Quadro Geral do Município de Alpestre.

Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria.

Art. 4º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, aos 30 dias do mês de maio de 2014.

Registre-se e Publique-se.

ALFREDO DE MOURA E SILVA
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se:

DOUGLAS ANDRÉ PERIN
Assessor Secretário Municipal de Administração



ANEXO I

As atribuições do Departamento Habitacional, no Município de Alpestre, são as seguintes:

Ao Departamento Habitacional Municipal responsável pela Política Municipal de Habitação de Interesse Social, sem prejuízo do disposto na legislação que trata da organização administrativa da Administração Direta do Poder Executivo Municipal, compete:
   I - Coordenar as ações da Política Municipal de Habitação de Interesse Social, implementadas no âmbito do SIMHIS;
   II - Desenvolver, em consonância com o Plano Diretor do Município e com as diretrizes da Conferência Municipal de Habitação, e submeter à aprovação do COMHAB propostas referentes à implementação da Política Municipal de Habitação de Interesse Social para:
      a) Programas, instrumentos legais, normas e procedimentos operacionais;
      b) Diretrizes e critérios de priorização para alocação de recursos e atendimento de beneficiários;
      c) Orçamentos, planos de aplicação e metas anuais e plurianuais referentes aos recursos do FUMHIS,
      d) Elaboração e revisão do Plano Municipal de Habitação de Interesse Social.
   III - Ordenar as despesas do FUMHIS, observadas as deliberações do COMHAB;
   IV - Responsabilizar-se pelo controle das contas e acompanhar a contabilidade do FUMHIS;
   V - Elaborar e submeter à apreciação do COMHAB o Relatório Anual de Gestão, que inclui a prestação de contas do FUMHIS, observando as exigências do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social e sem prejuízo das competências e prerrogativas dos órgãos de controle interno e externo;
   VI - Oferecer subsídios técnicos e operacionais aos demais elementos integrantes do SIMHIS;
   VII - acompanhar, fiscalizar e avaliar as atividades dos agentes promotores do SIMHIS, visando a assegurar o cumprimento da legislação, das normas técnicas e das diretrizes da Política Municipal de Habitação de Interesse Social em vigor;
   VIII - prestar o apoio logístico necessário ao exercício das atividades do COMHAB.



ANEXO II

Ao Diretor do Departamento Habitacional Municipal responsável por executar a Política Municipal de Habitação de Interesse Social, sem prejuízo do disposto na legislação que trata da organização administrativa da Administração Direta do Poder Executivo Municipal, compete:
   I - Estabelecer de acordo das diretrizes do Plano Diretor e do Plano Municipal de Habitação de Interesse Social, programas destinados a facilitar o acesso da população de baixa renda à habitação, bem como à melhoria da moradia e das condições de habitabilidade como elemento essencial do atendimento do principio da função social da cidade.
   II - Promover Programas de Habitação popular em articulação com Órgão Federais Regionais e Estaduais, como também através de consórcios municipais e pelas organizações da sociedade civil.
   III - Promover o acesso da população a lotes urbanizados dotados de infra-estrutura urbana básica.
   IV - Articular a regularização e a titulação das áreas ocupadas pela população de baixa renda, passíveis de implantação de programas habitacionais.
   V - Estimular a iniciativa privada a contribuir para promover a melhoria das condições habitacionais e aumentar a oferta de moradias adequadas e compatíveis da capacidade econômica da população.
   VI - Estimular a pesquisa de formar alternativas de construção possibilitando a redução dos custos.
   VII - Produzir e manter atualizado banco de dados de interesse da secretaria.
   VIII - Estimular e implantar o sistema de alto gestão nos conjuntos e núcleos habitacionais.
   IX - Captar recursos para projetos e programas específicos junto a órgãos, entidades e programas federais e estaduais.


(Revogada pela Lei Municipal nº 2.358, de 20.05.2019)