Seção de Legislação do Município de Alpestre / RS

LEI MUNICIPAL Nº 2.095, DE 29/03/2016
INSTITUI BÔNUS REMUNERATÓRIO SUBSTITUTIVO A SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS AOS MOTORISTAS QUE ATUAM NO TRANSPORTE ESCOLAR DIARIAMENTE E LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Art. 1º É instituída a verba denominada BÔNUS MOTORISTA EDUCAÇÃO, no valor equivalente a 62% (sessenta e dois por cento) do salário base da categoria, pago mensalmente, de caráter remuneratório e substitutivo aos serviços extraordinários devida aos Motoristas designados para atuar no transporte escolar, diariamente e lotados na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Turismo.
   § 1º O Bônus previsto no caput deste artigo terá vigência a partir de 01/04/2016.
   § 2º O valor do bônus não será considerado para pagamentos do 13º salário e um terço sobre as férias.
   § 3º O valor do bônus não será considerado para estabelecer o valor das horas extras trabalhadas em períodos não considerados para o transporte escolar.

Art. 2º A carga horária diária, semanal e mensal dos motoristas referidos no artigo primeiro deverá ser cumprida considerando as escalas determinadas pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Turismo.

Art. 3º O pagamento do referido bônus fica condicionado ao cumprimento dos horários acima discriminados, bem como relatório e deferimento mensal da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desportos.

Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, aos 29 dias do mês de março de 2016.

ALFREDO DE MOURA E SILVA
Prefeito Municipal

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FABRICIO AUDINO
Secretário Municipal Interino da Administração