Seção de Legislação do Município de Alpestre / RS

LEI MUNICIPAL Nº 2.199, DE 12/07/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS PARA REALIZAÇÃO DE EVENTO BENEFICENTE À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE E PARTICIPAR NO CUSTEIO DAS DESPESAS DA 8ª FESTA DO COLONO E MOTORISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALPESTRE, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, delegadas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU, e que PROMULGA e SANCIONA a seguinte LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a participar no custeio das despesas, com recursos financeiros, até o valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais), em Evento Beneficente, a ser realizado na data de 15 de julho de 2017, pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Alpestre - RS.
   Parágrafo único. O recurso financeiro será destinado para cobrir despesas com a divulgação do evento, grupos musicais, sonorizações e materiais de consumo, através de pagamento diretamente às empresas fornecedoras dos materiais e prestadoras dos serviços.

Art. 2º As despesas decorrentes do repasse de que trata o art. 1º desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária:
Órgão: 09 - Secretaria Municipal da Educação, Cultura, Desporto e Turismo
Unidade: 09.04 - Recursos não computáveis
Atividade: 09.04.2084 - Manut. Desp. Operacionais SMECDT - não computáveis.
Elemento: 33903900000000 - Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a participar no custeio das despesas com recursos financeiros, até o valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), para realização da 8ª FESTA DO COLONO E MOTORISTA, organizada pelo Centro Cultural 25 de Julho, na Localidade de Barra Grande, que será realizada no dia 23 de julho de 2017.
   Parágrafo único. O recurso financeiro será destinado para cobrir despesas com a divulgação do evento, grupos musicais, sonorizações e materiais de consumo, através de pagamento diretamente às empresas fornecedoras dos materiais e prestadoras dos serviços.

Art. 4º As despesas decorrentes do repasse de que trata o art. 3º desta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 06 - SEC. MUNIC. DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO
Unidade: 01 - SECRET. MUN. AGRIC. ABAST. E MEIO AMBIETE E ORG.
Projeto: 2053 - Manut. Desp. Oper. Sec. Mun. Agricultura, Abast.
Elemento: 33903000000000 - Material de Consumo
Elemento: 33903900000000 - Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica
Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, aos 12 dias do mês de julho de 2017.

ALFREDO DE MOURA E SILVA
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

GENUIR JOSÉ JURASKI
Secretário Municipal da Administração

(vigência esgotada)