Seção de Legislação do Município de Alpestre / RS

LEI MUNICIPAL Nº 2.213, DE 02/10/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PARTICIPAR NO CUSTEIO DAS DESPESAS NA REALIZAÇÃO DO EVENTO, 19ª OKTOBERFEST E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALPESTRE, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, delegadas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores, APROVOU e ele PROMULGA e SANCIONA a seguinte LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a participar no custeio das despesas, com recursos financeiros até o valor de R$ 59.000,00 (cinquenta e nove mil reais), para realização do evento, 19ª OKTOBERFEST, a ser realizado nos dias 12 a 15 de outubro de 2017, através da conjugação de esforços e de recursos financeiros e materiais do Município e da Associação Cultural Alemã ALPENROSE.
   Parágrafo único. Os recursos financeiros serão destinados a cobrir despesas com a divulgação do evento, locações, mídia falada, escrita e televisionada, grupos musicais, grupos culturais, material de consumo, materiais para infraestrutura básica, e o seu pagamento se dará diretamente às empresas fornecedoras de materiais e prestadoras dos serviços.

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária da Lei de Meios vigente:
Órgão: 09 - SEC. MUNIC. EDUC. CULT. DESP. E TURISMO
Unidade: 04 - Sec. Mun. Educ. Cult. Desp. e Turis. - Recursos não Computáveis
Atividade: 2084 - Manut. Desp. Operacionais SMECDT - Não Computáveis
Elemento: 339030000000 - Material de Consumo ............. R$ 15.000,00
Elemento: 339039000000 - Outros Serv. Terc - P. Jurídica ............. R$ 44.000,00
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, aos 02 dias do mês de outubro de 2017.

ALFREDO DE MOURA E SILVA
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

GENUIR JOSÉ JURASKI
Secretário Municipal da Administração

(vigência esgotada)