Seção de Legislação do Município de Alpestre / RS

LEI MUNICIPAL Nº 2.306, DE 29/08/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O CONSELHO COMUNITÁRIO PRÓ-SEGURANÇA PÚBLICA DE ALPESTRE - CONSEPRO, BEM COMO, AO GRUPO DE APOIO À POLÍCIA CIVIL DE ALPESTRE - GAP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPALDE ALPESTRE/RS, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e, em cumprimento ao que se dispõe a Lei Orgânica Municipal, sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a repassar a título de subvenção ao CONSELHO COMUNITÁRIO PRÓ-SEGURANÇA PÚBLICA - CONSEPRO e ao GRUPO DE APOIO A POLÍCIA CIVIL - GAP de Alpestre, até R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais) mensais, a ser aplicado em auxílio moradia e ou auxilio permanência a Policiais Civis e Militares que desempenham suas funções e são lotados no Município de Alpestre - RS, desde que limitado ao valor de R$ 400,00 por policial.
   § 1º O Conselho requererá formalmente o valor mensal e necessário mediante apresentação do orçamento de gastos para cada mês.
   § 2º Dar-se-á reajuste anual ao valor da conta de subvenção, limitado até o índice do IGP-M do período, livre de negociação das partes e regramentos de legislação especifica.
   § 3º O afastamento do efetivo serviço no Município de Alpestre/RS, por mais de 10 (dez) dias, acarretará na imediata suspensão do repasse da cota estabelecida no caput, salvo nos casos de afastamento previsto em Lei.

Art. 2º Os valores repassados pelo Município ao CONSEPRO deverão ser objeto de prestação de contas em até 30 (trinta) dias da data do repasse do valor, mediante a apresentação e relação de documentos comprobatórios e identificação quanto à finalidade dos pagamentos.
   Parágrafo único. A não prestação de contas por parte do CONSEPRO no prazo estabelecido no caput do art. 2º impede o Poder Executivo de efetuar novo repasse mensal, até a correspondente apresentação de prestação de contas referida.

Art. 3º No mesmo prazo definido no artigo 2º desta Lei, ficam o CONSEPRO e o GAP responsáveis por encaminhar, ao Poder Executivo,a prestação de contas do uso de cada cota, com os respectivos documentos comprobatórios:
   I - Para os policiais civis e militares:
      a) No caso do auxílio moradia, cópia do respectivo contrato de aluguel e recibo devidamente firmado pelo locador do imóvel.
      b) No caso do auxílio permanência, cópia da Portaria ou documento equivalente de lotação no Município de Alpestre.

Art. 4º Ficam autorizadas disposições acerca da qualificação, da prestação de contas, doplano de trabalho anual, de aplicação dos recursos repassados e do termo de convênio a ser celebrado entre o Município e as entidades beneficiadas pormeio de Decreto Municipal, caso haja necessidade, que trata sobre normas para a concessão de auxílios e subvenções.

Art. 5º Por força da presente Lei, o CONSEPRO e o GAP são responsáveispela fiscalização e cumprimento dos termos e condições definidas na presente lei.

Art. 7º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 02 - Secretaria Municipal da Administração
Unidade: 02.01 - Sec. Mun. da Administração e Órgãos subordinados
Atividade: 02.01.2005-Auxiliar Entidades sem Fins Lucrativos que Contr. Ao Município
Elemento: 329.3350.43.00.00.00.00.0001-Subvenções Sociais
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre/RS, aos 29 dias de agosto de 2018.

JÂNIO JOSÉ SCHENAL
Prefeito Municipal

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HELIO RENE WATTE
Secretário Municipal da Administração