Seção de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

LEI MUNICIPAL Nº 2.651, DE 03/07/2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 320.670,74 (TREZENTOS E VINTE MIL, SEISCENTOS E SETENTA REAIS E SETENTA E QUATRO CENTAVOS).

(vigência esgotada)
SERGIO MACIEL BERTOLDI, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor R$ 320.670,74 (Trezentos e vinte mil, seiscentos e setenta reais e setenta e quatro centavos) para as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 21 - Secretaria Municipal de Direitos Humanos
Unidade Orçamentária: 05 - Depto. de Políticas para as Mulheres
Função: 14 - Direitos da Cidadania
Subfunção: 422 - Direitos Individuais, Coletivos e Difusos
Programa de Governo: 316 - Programa Integrado de Políticas para as mulheres
Projeto/Atividade: 1371 - PROJETO EMPROMULHER
3.3.3.5.0.43 - Subvenção Social (1275)..........................................................R$ 294.767,19
3.3.3.5.0.43 - Subvenção Social (0001)............................................................R$ 25.903,55
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL..................................................................R$ 320.670,74
Art. 2º Servirá de cobertura do crédito especial, o que segue:
   I - Previsão Adicional da Receita 4.1.7.6.1.03.00.10 - PROJETO EMPROMULHER (12650), oriunda da União, no valor de R$ 294.767,19
   II - redução das dotações abaixo relacionadas:
Órgão: 21 -Secretaria Municipal de Direitos Humanos
2633 - Departamento de Políticas para Criança e Adolescentes
3.3.3.9.0.32 - Material de Distribuição Gratuita (38470/0001)..........................R$ 5.000,00
3.3.3.9.0.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (38446/0001)....15.000,00
3.3.3.9.0.39 - Serviço de Consultoria (38472/0001).............................................R$ 903,55
3.4.4.9.0.52 - Equipamentos e Material Permanente (38447/0001)...............R$ 5.000,00
TOTAL DA COBERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL................................R$ 320.670,74
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos três dias do mês de julho do ano de dois mil e treze.

SERGIO MACIEL BERTOLDI
Prefeito Municipal

Certificamos que a Lei Municipal nº 2.651/2013 ficará afixada no quadro de publicação desta Prefeitura Municipal, do dia 03 de julho de 2013 a 18 de julho de 2013.

Alvorada, 03 de julho de 2013.

Ramiro Passos Cordeiro
Secretário Municipal de Administração

(vigência esgotada)