Seção de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

LEI MUNICIPAL Nº 2.885, DE 15/05/2015
REGULAMENTA O ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS NAS VIAS PÚBLICAS EM ZONAS COMERCIAIS DO MUNICÍPIO DE ALVORADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SERGIO MACIEL BERTOLDI, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Fica regulamentado o estacionamento de veículos em vias públicas nas zonas comerciais do Município de Alvorada pela presente Lei.
   Parágrafo único. Consideram-se zonas comerciais aquelas definidas pelo Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental.

Art. 2º Para efeitos desta Lei aplicam-se as seguintes definições:
   I - ACESSÍVEL: - Espaço, edificação, mobiliário, equipamento urbano ou elemento que possa ser alcançado, acionado, utilizado e vivenciado por qualquer pessoa, inclusive aquelas com mobilidade reduzida. O termo acessível implica tanto acessibilidade física como de comunicação;
   II - ACOSTAMENTO: - parte da via diferenciada da pista de rolamento, destinada à parada ou estacionamento de veículos em caso de emergência, e à circulação de pedestres e bicicletas, quando não houver local apropriado para esse fim;
   III - CALÇADA: - parte da via, normalmente segregada e em nível diferente, não destinada à circulação de veículos, reservada ao trânsito de pedestres e, quando possível, à implantação de mobiliário urbano, sinalização, vegetação e outros fins;
   IV - CANTEIRO CENTRAL: - obstáculo físico construído como separador de duas pistas de rolamento, eventualmente substituído por marcas viárias (canteiro fictício);
   V - ELEMENTO DE URBANIZAÇÃO: - qualquer componente das obras de urbanização, tais como os referentes à pavimentação, saneamento, encanamentos para esgotos, distribuição de energia elétrica, iluminação pública, abastecimento e distribuição de água, paisagismo e os que materializam as indicações do planejamento urbanístico;
   VI - ILHA: - obstáculo físico, colocado na pista de rolamento, destinado à ordenação dos fluxos de trânsito em uma interseção;
   VII - PASSEIO: - parte da calçada ou da pista de rolamento, neste último caso, separada por pintura ou elemento físico separador, livre de interferências, destinada à circulação exclusiva de pedestres e, excepcionalmente, de ciclistas;
   VIII - PISTA: - parte da via normalmente utilizada para a circulação de veículos, identificada por elementos separadores ou por diferença de nível em relação às calçadas, ilhas ou aos canteiros centrais;
   XIX - VIA: - superfície por onde transitam veículos, pessoas e animais, compreendendo a pista, a calçada, o acostamento, ilha e canteiro central.

Art. 3º Fica autorizado o estacionamento nas calçadas das edificações que cumprirem as exigências técnicas e legais vigentes.

Art. 4º A solicitação para estacionamento, previsto nesta Lei, deverá ser encaminhada através de requerimento ao Prefeito Municipal, pelo proprietário ou locador do imóvel.
   Parágrafo único. O requerimento deverá ser acompanhado de projeto técnico.

Art. 5º Os projetos técnicos deverão obedecer às Legislações vigentes, em especial, a Lei 10.098/00, que trata da acessibilidade, a Lei nº 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro e a NBR 9050.

Art. 6º A implantação dos projetos aprovados pela Prefeitura será às expensas do requerente.

Art. 7º Para efeitos desta Lei denomina-se faixa acessível à área da calçada de no mínimo 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) exclusivamente a circulação de pedestres livre de qualquer interferência, devendo ser calculada de acordo com o fluxo do local.

Art. 8º O estacionamento de veículos nas vias públicas e nas calçadas devidamente autorizados terão o tempo máximo consecutivo de permanência de 60 (sessenta) minutos, no horário das 7h às 20h.
   § 1º Nos domingos e feriados horário livre.
   § 2º Excetuam-se ao previsto no caput deste artigo as áreas destinadas para estacionamento já estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 9º Fica vedado a qualquer estabelecimento comercial a utilização de qualquer parte da via para prestação de serviços e exposição de suas mercadorias, inclusive veículos.

Art. 10. Para os casos de descumprimento desta Lei serão aplicadas as sanções legais.

Art. 11. O Poder Público deverá regulamentar esta Lei, no que couber, no prazo de 30 (trinta) dias, especialmente quanto às exigências técnicas para aprovação dos projetos e fiscalização.

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 13. Revoga-se a Lei nº 2.832/14.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos quinze dias do mês de maio do ano de dois mil e quinze.

SERGIO MACIEL BERTOLDI
Prefeito Municipal