Seção de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

LEI MUNICIPAL Nº 3.198, DE 16/07/2018
INSTITUI O PROGRAMA DE EDUCAÇÃO EM SAÚDE.

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas Atribuições legais, faz saber em cumprimento do artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Programa de Educação Continuada em Saúde no Município de Alvorada, com uma bolsa-ensino correspondente, ser coordenado pela Secretaria Municipal de Saúde, com objetivo de proporcionar aos profissionais da área de saúde a capacitação/qualificação necessárias para realização de suas atividades nos programas do Município.

Art. 2º A bolsa-ensino constante do art. 1º será extensível aos seguintes profissionais com carga horária de 40h/semanais:
   I - Médicos;
   II - Cirurgião dentista;
   III - Enfermeiro;
   IV - Técnicos e Auxiliares de enfermagem;
   V - Técnicos e auxiliares de Consultório Dentário;
   VI - Agentes Comunitários de Saúde.
   Parágrafo único. Os profissionais constantes dos incisos I e II que atuam em regime de convocação especial de mais 20 horas, na Estratégia de Saúde da Família e nos demais setores vinculados aos programas e serviços desenvolvidos na rede de saúde da Secretaria Municipal de Saúde, farão jus a bolsa-ensino constante do caput.

Art. 3º Para fazer jus ao benefício, os profissionais deverão observar os seguintes requisitos:
   I - apresentar comprovantes/certificados que totalizem 50 horas/anuais de atividade em educação específica na área de saúde pública, os quais deverão ser entregues no RH-SMS até o dia 01 de dezembro de cada ano.
   II - Pertencer ao regime estatutário ou celetista;
   III - Estar lotado na Secretaria Municipal de Saúde;
   IV - Estar em efetivo exercício;
   V - Não cumular o incentivo com qualquer outro Programa de Educação Permanente;
   VI - Observar que o pagamento mensal do incentivo ficará condicionado ao número de dias de atestados de saúde apresentados no mês, que não deverão ultrapassar a 05 (cinco) dias, caso em que ocorrerá a perda do incentivo no mês subsequente, com exceção de atestados oriundos de internação hospitalar ou procedimento cirúrgico pessoal por até 15 dias.

Art. 4º O profissional que não apresentar a documentação no prazo determinado não fará jus ao incentivo financeiro da Educação Continuada durante todo o ano subsequente e deverá, obrigatoriamente, apresentar os certificados exigidos para fins de regularização.

Art. 5º As atividades em educação poderão ser desenvolvidas na modalidade presencial e/ou EAD (Educação à distância)

Art. 6º As faltas não justificadas, acarretarão na perda do incentivo, da seguinte forma:
   I - 01 falta não justificada - servidor perderá incentivo por 02 (dois) meses;
   II - 02 faltas não justificadas - servidor perderá incentivo por 06 (seis) meses;
   III - 03 faltas não justificadas - servidor perderá incentivo por 12 (doze) meses

Art. 7º A bolsa-ensino da Educação Continuada em Saúde será remunerada com os recursos estabelecidos no artigo 8º desta lei e serão repassados da seguinte forma:
   I - R$ 1.822,20 para os médicos;
   II - R$ 1.219,61 para os enfermeiros;
   III - R$ 1.060,50 para odontólogos;
   IV - R$ 504,00 para os auxiliares e técnicos de enfermagem;
   V - R$ 504,00 para auxiliares e técnicos de saúde bucal;
   VI - R$ 200,00 para os agentes comunitários de saúde;
   Parágrafo único. A bolsa-ensino da Educação Continuada em Saúde será remunerada para fins de educação continuada, portanto só serão repassadas nos períodos efetivamente destinados a este fim, excluindo-se férias e eventuais licenças dos servidores, nem tão pouco incidirão na média para efeito da remuneração da gratificação natalina ou férias e nem para desconto previdenciário.

Art. 8º O Programa de Educação Continuada poderá utilizar os recursos de fonte Estadual ou Federal (quando permitido o uso para educação continuada) aos servidores lotados em atividades compatíveis com as diretrizes dos incentivos vinculados e deverá ser utilizado recurso de fonte Municipal ou recurso da produção SIA/SUS aos demais servidores.
Órgão 09 - Secretaria Municipal de Saúde
6023 - Educação Continuada e benefícios aos profissionais e estagiários da SMS
3.3.3.90.48 - Outros Auxílios financeiros à Pessoa Física
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 10. Revoga a Lei Municipal nº 2.798/14.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos dezesseis dias do mês de julho do ano de dois mil e dezoito.

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal

Publique-se

LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração