Seção de Legislação do Município de Barão de Cotegipe / RS

LEI MUNICIPAL Nº 1.058, DE 02/08/1993
AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR UMA ÁREA DE TERRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada pela Lei Municipal nº 1.075, de 20.12.1993)
VALTER GUIOMAR ZUNKOWSKI, PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a legislação em vigor.

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º Fica devidamente autorizado o Poder Executivo Municipal a adquirir uma área de terras com as seguintes características:
Parte do lote rural nº 13, localizado no Povoado Wawruch, com as seguintes medidas e confrontações.
NORTE - numa extenso de 19,653m, com parte do lote rural nº 13;
SUL - numa extensão de 14,464m, com parte do lote rural nº 13;
LESTE - numa extensão de 15,8721m, com o lote 13 "B";
OESTE - numa extensão de 15,00m, com a estrada Geral que demanda de Barão de Cotegipe a Itatiba do Sul.
de propriedade de Ermínio Stefanski, pelo valor de CR$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos cruzeiros reais);
Parte do lote rural nº 13, localizado no Povoado Wawruch, com a seguintes medidas e confrontações:
NORTE - numa extensão de 0,347m, com parte do lote 13 "B"
SUL - numa extensão de 5,536m, com parte do lote 13 "B"
LESTE - numa extensão de 15,00m, com parte do lote 13 "D"
OESTE - numa extensão de 15,8721m, com o lote 13 "A", perfazendo uma área de 44,1143m², de propriedade de Augusto Charnobai, pelo preço de CR$ 2.672,00 (dois mil, seiscentos setenta e dois cruzeiros reais). As duas áreas somadas formam uma área total de 300m², que servirão para a instalação do Posto de Saúde do Povoado Wawruch.
Art. 2º Para cobertura da despesa contida no art. 1º, será aberto no orçamento do corrente exercício o seguinte crédito especial.
09 - SECRETARIA DA SAÚDE E MEIO AMBIENTE
0901 - SECRETARIA DA SAÚDE E MEIO AMBIENTE
1.033 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
4000 - DESPESA DE CAPITAL
4200 - INVERSÕES FINANCEIRAS
4210 - Aquisição de imóveis ........................ CR$ 10.172,00
Art. 3º Para cobertura do crédito especial será utilizado o seguinte recurso.
PELA PROVÁVEL MAIOR ARRECADAÇÃO ........................ CR$ 18.172,00
Art. 4º Revogadas as disposições um contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE, aos 02 de agosto de 1993.

VALTER GUIOMAR ZUNKOWSKI
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e publique-se
Em, data supra.

CLÁUDIO SOBIESKI
SEC MUN ADMINISTRAÇÃO

(Revogada pela Lei Municipal nº 1.075, de 20.12.1993)