Seção de Legislação do Município de Campinas do Sul / RS

LEI MUNICIPAL Nº 155, DE 14/05/1965
CRIA CARGO PÚBLICO MUNICIPAL.

(Revogada pelas Leis nºs 335/1989 e 587/1993)
Venâncio Hugo Della Latta, Prefeito Municipal de Campinas do Sul, Faço Saber em cumprimento ao disposto no artigo 49, inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar o cargo de Coordenador do Ensino Religioso no Município, nas escolas Municipais e do Serviço Descentralizado do Ensino Primário.

Art. 2º O titular do cargo que se refere o artigo anterior perceberá vencimentos iguais aos de professor contratado.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campinas do Sul, 14 de maio de 1965.

Venâncio Hugo Della Latta
Prefeito Municipal

Registre-se, publique e cumpra-se

Avelino Segundino Pasa
Secretário da Municipalidade

(Revogada pelas Leis nºs 335/1989 e 587/1993)