Seção de Legislação do Município de Carlos Gomes / RS

LEI MUNICIPAL Nº 075, DE 17/12/1993
CONCEDE AUMENTO DE 30% AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, PROFESSORES, CC E FG3.

(vigência esgotada)
EGIDIO MORETO, Prefeito Municipal de Carlos Gomes, Estado do Rio Grande da Sul,

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O vencimento básico previsto na Lei nº 029/93 ANEXO I passa a CR$ 21.696,51 (vinte e um mil seiscentos noventa e seis cruzeiros reais e cinqüenta e um centavos) a partir de 01 de dezembro de 1993.

Art. 2º O vencimento básico previsto na Lei nº 005/93 artigo 24, passará a CR$ 21.553,94 (vinte e um mil quinhentos e cinqüenta três cruzeiros reais e noventa e quatro centavos) a partir de 01 de dezembro de 1993.

Art. 3º Os demais funcionários tem aumento de 30% a partir de 01 de dezembro de 1993.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EGIDIO MORETO
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
NA DATA SUPRA

MÁRIO TOCHETTO
Sec. de Administração

(vigência esgotada)