Seção de Legislação do Município de Carlos Gomes / RS

LEI MUNICIPAL Nº 321, DE 22/05/1998
AUTORIZA EXECUTIVO MUNICIPAL ADQUIRIR AGASALHO COLEGIAL E CAMISETA PARA ALUNOS.

(vigência esgotada)
ALCEU LIRA, Prefeito Municipal de Carlos Gomes, Estado do Rio Grande do Sul;

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a Fornecer um Agasalho Colegial e uma Camiseta para cada aluno matriculado nas Escolas Municipais e Estadual do ensino fundamental do Município.

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da rubrica:
   I - Para os agasalhos e camisetas destinados aos alunos matriculados nas escolas municipais, dotação 0603.08471882.022 - Aquisição de Vestuário para Uniformes - Elemento de despesa 3.2.5.9.
   II - Para os agasalhos e camisetas destinados aos alunos das escolas estaduais, fica o poder executivo autorizado a abrir no orçamento programa de 1998 alterando as diretrizes orçamentárias vigentes, um crédito especial no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com as seguintes classificações funcionais e econômicas:
06 Secretaria de Educação e Cultura
0603 Ensino Fundamental
0603.08 Educação e Cultura
0603.0847 Assistência a Educandos
0603.0847188 Ensino Regular
0603.08471882.065 Uniformes para Alunos da Rede Estadual
3000 Despesas Correntes
3200 Transferências Correntes
3250 Transferências a Pessoas
3259 Outras Transferências a Pessoas ................. R$ 10.000,00
Total do Crédito Especial ................. R$ 10.000,00
Art. 3º Servirá de Recurso para a abertura do crédito especial autorizado no art. 2º, a redução parcial da seguinte dotação orçamentária:
0606.08462241.028 - Obras e Instalações
Elemento de Despesa - 4.1.1.0
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Carlos Gomes, 22 de maio de 1998.

ALCEU LIRA
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se
na data supra

Mario A. Tochetto
Secretário de Administração

(vigência esgotada)