Seção de Legislação do Município de Carlos Gomes / RS

LEI MUNICIPAL Nº 354, DE 04/12/1998
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCORDAR COM A ALIENAÇÃO DE LOTES URBANOS.

ALCEU LIRA, Prefeito Municipal de Carlos Gomes, Estado do Rio Grande do Sul;

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a concordar com a alienação do lote urbano nº 01 da quadra nº 15, matrícula nº 12.003, da Avenida Padre Estevão Vonsoski distante 16 m da esquina mais próxima formada pela Av. Padre Estevão Vonsoski e Rua Estanislau Bielski, na cidade de Carlos Gomes, com uma área de 600 m², tendo como proprietário o Sr. Artemio Lonczynski funcionário público municipal, RG nº 1028353421 e sua esposa Carolina Lonczynski, RG 6050376539; do lote urbano nº 02 da quadra nº 05, matrícula nº 6.044 do lado par da Avenida Padre Estanislau Holeinik, distante 20 metros da Rua Ernesto Longui, com uma área de 1.000 m², de propriedade da Sra. Janete Fátima Amadigi Disarz, RG nº 4028363812 e de seu esposo Sr. Rudinei Alberto Disarz, RG nº 1031530718 e do lote urbano nº 04 da quadra nº 01, matrícula nº 6.056, situado no lado impar da rua Carlos Bartniski, à 45 m. da esquina com a Av. Padre Estanislau Holeinik, de propriedade da se. Rosane Aparecida Valmorbida, RG nº 1039675846 e de seu esposo SR. Roni Valmorbida, RG nº 7035514095 ambos localizados no perímetro urbano da cidade de Carlos Gomes. ➭ (NR) (parte grifada alterado de nº 6.044 para nº 6.056 pela LM 0431/00)
   § 1º O gravame hipotecário existente sobre o imóvel deverá permanecer nas mesmas condições.
   § 2º O comprador deverá assumir, como se sua fosse a confissão de dívida, com garantia hipotecária para pagamento parcelado.
   § 3º Se casado(a), juntamente com o comprador(a) deverá assinar a escritura o(a) cônjuge, face o comprador estar assumindo as prestações restantes.

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Carlos Gomes, 04 de dezembro de 1998.

Alceu Lira
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Na data supra

Mario A. Tochetto
Secretário de Administração