Seção de Legislação do Município de Carlos Gomes / RS

LEI MUNICIPAL Nº 400, DE 17/03/2000
RATIFICA TERMO DE CESSÃO DE USO CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ATRAVÉS DA SECRETARIA A ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS DA EDUCAÇÃO E O MUNICÍPIO DE CARLOS GOMES, VISANDO A CESSÃO DE USO DE BENS IMÓVEL E MÓVEIS.

ALCEU LIRA, Prefeito Municipal de Carlos Gomes, Estado do Rio Grande do Sul;

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Carlos Gomes aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica ratificado o Termo de Cessão de uso celebrado entre o Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria da Administração e dos Recursos da Educação e o Município de Carlos Gomes, visando a cessão de uso de bens imóveis e móveis.

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei, serão supridas pelas seguintes dotações orçamentárias:
0602.08421872.026 - Combate ao analfabetismo, com Recursos dos 25%
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Carlos Gomes, 17 de março de 2000.

ALCEU LIRA
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se
Na data supra

Mario A. Tochetto
Secretário de Administração