Seção de Legislação do Município de Carlos Gomes / RS

LEI MUNICIPAL Nº 421, DE 07/08/2000
CRIA NOVO CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

GERALDO GOLINSKI, Vice-Prefeito em Exercício no Cargo de Prefeito Municipal de Carlos Gomes, Estado do Rio Grande do Sul;

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o Novo Conselho Municipal de Alimentação Escolar do Município de Carlos Gomes.

Art. 2º O Novo Conselho Municipal de Alimentação Escolar, ora criado, será constituído por 07 (sete) membros e respectivos suplentes, representando entidades conforme segue:
   I - um representante do Poder Executivo, indicado pelo Chefe desse Poder;
   II - um representante do Poder Legislativo, indicado pela Mesa Diretora desse Poder;
   III - dois representantes dos professores, indicados pelo respectivo órgão de classe;
   IV - dois representantes de pais de alunos, indicados pelos Conselhos Escolares, Associações de Pais e Mestres ou entidades similares;
   V - um representante de outro segmento da sociedade local.
   Parágrafo único. Após a indicação pelas entidades, os novos conselheiros serão nomeados pelo executivo municipal, através de Portaria.

Art. 3º O mandato dos membros do Novo Conselho Municipal de Alimentação Escolar terá a duração de 02 (dois) anos, prorrogáveis por igual período.
   § 1º O exercício da função de Conselheiro é considerado serviço público relevante e não será remunerado.
   § 2º Os conselheiros serão excluídos do Novo Conselho Municipal de Alimentação Escolar e substituídos pelos respectivos suplentes em caso de faltas injustificadas a 03 (três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) reuniões intercaladas.
   § 3º Os membros do Novo Conselho Municipal de Alimentação Escolar poderão ser substituídos mediante solicitação da entidade ou autoridade responsável, apresentada ao Prefeito Municipal.
   § 4º Ocorrendo vaga no Novo Conselho Municipal de Alimentação Escolar será nomeado novo membro que completará o mandato anterior.

Art. 4º Respeitadas as competências exclusivas do Legislativo Municipal, compete ao Novo Conselho Municipal de Alimentação Escolar:
   I - Elaborar e aprovar seu regimento interno;
   II - Fiscalizar e controlar a aplicação dos recursos destinados à merenda escolar;
   III - Verificar se na aquisição de gêneros alimentícios foram priorizados os produtos da região;
   IV - Executar o controle de qualidade da merenda escolar, bem como seu preparo e distribuição.

Art. 5º O Novo Conselho Municipal de Alimentação Escolar realizará reuniões periódicas de acordo com o estabelecido em seu regimento interno.

Art. 6º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Carlos Gomes, 07 de agosto de 2000.

GERALDO GOLINSKI
VICE-PREFEITO EM EXERCÍCIO NO CARGO DE
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se
Na data supra

Mario A. Tochetto
Secretário de Administração