Seção de Legislação do Município de Carlos Gomes / RS

LEI MUNICIPAL Nº 460, DE 23/07/2001
RATIFICA A ASSINATURA DE TERMO ADITIVO DE CESSÃO DE USO DE BENS PATRIMONIAIS COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EUZÉBIO KOLASSA, Prefeito Municipal de Carlos Gomes, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,

Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu sanciono e promulgo a presente Lei:

Art. 1º Ratifica a assinatura de Termo Aditivo de Cessão de Uso de Bens Patrimoniais com o Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria da Saúde, objetivando a gestão descentralizada das ações e serviços de saúde, visando à implementação do Sistema Único de Saúde no Município.
   Parágrafo único. É parte integrante desta Lei o Termo de Convênio.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Carlos Gomes,
Aos 23 de julho de 2001.

Euzébio Kolassa
Prefeito Municipal

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Em data supra

Airton José Zaions
Secretário Municipal de Administração