Seção de Legislação do Município de Carlos Gomes / RS

LEI MUNICIPAL Nº 476, DE 07/12/2001
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO ECONÔMICO DE 2002.

(vigência esgotada)
EUZÉBIO KOLASSA, Prefeito do Município de Carlos Gomes, Estado do Rio Grande do Sul.

FAÇO SABER, em cumprimento com a Lei Orgânica do Município, que a câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O orçamento Geral do Município para o exercício de 2002, discriminado através dos anexos integrantes desta Lei, estima à receita e fixa a despesa em 2.600.000,00 (dois milhões e seiscentos mil reais).

Art. 2º A receita será arrecadada de conformidade com a legislação em vigor, obedecendo às especificações constantes do Anexo 02, da Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 1.964 e suas alterações, e de acordo com os seguintes desdobramentos:
1000.00.00 - RECEITAS CORRENTES
1100.00.00 - Receita Tributária .............. R$ 40.000,00
1300.00.00 - Receita Patrimonial .............. R$ 18.000,00
1400.00.00 - Receita Agropecuária ............. R$ 4.000,00
1500.00.00 - Receita Industrial ............. R$ 1.500,00
1600.00.00 - Receita de Serviços ............ R$ 15.000,00
1700.00.00 - Transferências Correntes ............... R$ 2.485.500,00
1900.00.00 - Outras Receitas Correntes .................. R$ 9.000,00
Total de Receitas Correntes ...................... R$ 2.573.000,00
2000.00.00 - RECEITA CAPITAL
2100.00.00 - Operações de Crédito ................... R$ 2.000,00
2200.00.00 - Alienação de Bens ..................... R$ 11.000,00
2300.00.00 - Amortização de Empréstimos ................ R$ 4.000,00
2400.00.00 - Transferências de Capital ............... R$ 10.000,00
TOTAL RECEITAS DE CAPITAL ................. R$ 27.000.00
TOTAL GERAL DA RECEITA ...................R$ 2.600.000,00
Art. 3º A despesa será realizada obedecendo o seguinte desdobramento:
   I - SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICAS
3000.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3100.00.00 - Pessoal e Encargos Sociais ............. R$ 785.200,00
3200.00.00 - Outras Transf. Correntes ............. R$ 1.274.550,00
Total de Despesas Correntes ............. R$ 2.059.750,00
4000.00.00 - DESPESAS DE CAPITAL
4400.00.00 - Investimentos ............. R$ 350.250,00
4500.00.00 - Inversões Financeiras ............. R$ 110.000.00
4600.00.00 - Amortização da Dividas ............. R$ 80.000,00
Total de Despesas de Capital ..................... R$ 540.250,00
TOTAL GERAL DA DESPESA ............. R$ 2.600.000,00
   II - DESPESAS SEGUNDO AS FUNÇÕES
01 - Legislativa ............. R$ 146.000,00
04 - Administração ............. R$ 489.250,00
06 - Segurança Pública ............. R$ 3.000,00
08 - Assistência Social ............. R$ 54.700,00
09 - Previdência Social ............. R$ 2.500,00
10 - Saúde ............. R$ 424.450,00
12 - Educação ............. R$ 676.000,00
13 - Cultura ............. R$ 4.000,00
15 - Urbanismo ............. R$ 1.000,00
20 - Agricultura ............. R$ 306.600,00
22 - Indústria ............. R$ 20.000,00
24 - Comunicação ............. R$ 2.000,00
25 - Energia ............. R$ 40.000,00
26 - Transporte ............. R$ 350.500,00
28 - Encargos Especiais ............. R$ 80.000,00
TOTAL GERAL DA DESPESA ............. R$ 2.600.000,00
Art. 4º E o poder Executivo Municipal de acordo com o art. 7, 42 e 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, e no Art. 154, Inciso 8° da Constituição Federal, a:
   I - Abrir créditos suplementares para atender despesas relativas à aplicação ou transferências de receitas vinculadas que excedam a previsão orçamentária correspondente até o limite recebido;
   II - Abrir crédito suplementar para remanejar dotações orçamentárias no mesmo projeto ou atividade, existindo os elementos de despesa nas respectivas atividades ou projetos, até o limite da dotação;
   III - Abrir crédito suplementar com saldo de recursos vinculados não utilizados no exercício passado, até o limite do saldo bancário livre;
   IV - realizar em qualquer mês do exercício financeiro de 2002 operações por antecipação da Receita e oferecer garantias usuais necessárias, até o limite fixado pela Constituição Federal;
   V - Abrir durante o exercício de 2002, crédito suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) da respectiva despesa autorizada.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de 01 de janeiro de 2002, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARLOS GOMES,
Aos 07 de dezembro de 2001.

EUZÉBIO KOLASSA
Prefeito Municipal

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Em data Supra

Airton José Zaions
Secretário Municipal de Administração.

(vigência esgotada)