Seção de Legislação do Município de Carlos Gomes / RS

LEI MUNICIPAL Nº 524, DE 10/03/2003
INSTITUI O PROGRAMA TROCA-TROCA DE AVEIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)
EUZÉBIO KOLASSA, Prefeito Municipal de Carlos Gomes, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído no âmbito municipal o Programa Troca - Troca de Aveia.

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir semente de aveia e a repassar a produtores do Município através do sistema troca-troca.

Art. 2º Cada produtor poderá adquirir até 80 Kg de semente de aveia no programa.

Art. 3º O pagamento será efetuado na proporção de 210 Kg de milho para cada 40 Kg de semente de aveia adquirido pelo produtor.
   § 1º Os produtores que participarem do programa troca-troca deverão efetuar o pagamento, em dinheiro, na proporção constante do capet deste artigo, até o dia 28 de abril de 2004.
   § 2º Para efeito do constante do caput deste artigo o preço de cada saca de milho 60 kg é de R$ 9,50.
   § 3º A semente será entregue na propriedade dos produtores integrantes do programa.

Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária consignada na lei de meios.

Art. 5º Somente poderão participar do programa os produtores em dia com a fazenda municipal.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARLOS GOMES, Aos 10 de março de 2003.

EUZÉBIO KOLASSA
Prefeito Municipal

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Em data supra

Airton J. Zaions
Secretário Municipal de Administração

(vigência esgotada)