Seção de Legislação do Município de Carlos Gomes / RS

LEI MUNICIPAL Nº 552, DE 11/08/2003
FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA NOSSA ÁGUA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EUZÉBIO KOLASSA, Prefeito Municipal de Carlos Gomes, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,

Faço saber que a Cântara de Vereadores aprovou, e eu sanciono e promulgo a presente Lei:

Art. 1º Fica instituído, a nível municipal, o Programa Nossa Água, objetivando conscientizar a população da importância, necessidade e uso racional da água.

Art. 2º O programa será desenvolvido pelo conjunto das secretarias municipais coordenado pela Secretaria Municipal da Administração, no desenvolvimento de campanhas de esclarecimento e conscientização acerca da importância da água e seu consumo assim como na tomada de medidas concretas na consecução dos objetivos do programa.
   Parágrafo único. O programa consiste na realização de campanhas, palestras, confecção de material, aquisição de bens, contratação de serviços no intuito de atingir os objetivos do programa.

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado ainda a adquirir e ceder em comodato à Associação de Abastecimento D’Água de Carlos Gomes - ABAGE, hidrômetros objetivando o consumo racional da água.

Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARLOS GOMES, Aos 11 de agosto de 2003.

Euzébio Kolassa
Prefeito Municipal

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Em data supra

Airton José Zaions
Secretário Municipal de Administração