Seção de Legislação do Município de Carlos Gomes / RS

LEI MUNICIPAL Nº 741, DE 24/04/2006
ESTENDE AOS VEREADORES, SERVIDORES DA CÂMARA, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, PREFEITO E VICE-PREFEITO O REAJUSTE SALARIAL CONCEDIDO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EGIDIO MORETO, Prefeito Municipal de Carlos Gomes, RS, no uso de suas atribuições,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica estendido aos Vereadores, Servidores da Câmara, Secretários Municipais, Prefeito e Vice-Prefeito o reajuste salarial de 4,64 % (quatro vírgula sessenta e quatro por cento), a título de reajuste salarial, concedido a todos os servidores públicos municipais, professores, servidores estatutários, celetistas, quadro em extinção, ocupantes de função gratificadas e cargos em comissão.

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária consignada na lei de meios.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, a contar de 1º de abril de 2006.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Egidio Moreto
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em data supra.

Juraci Maria Wrzesinski
Secretária da Administração