Seção de Legislação do Município de Carlos Gomes / RS

LEI MUNICIPAL Nº 742, DE 24/04/2006
FICA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO E SUBSÍDIOS, AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)
EGIDIO MORETO, Prefeito Municipal de Carlos Gomes, RS, no uso de suas atribuições,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder revisão geral anual da remuneração e subsídios de 5,36% (cinco vírgula trinta e seis por cento), a título de reposição das perdas no período referente a fevereiro de 2005 a março de 2006, a todos os servidores públicos municipais, professores, servidores estatutários, celetistas, quadro em extinção, ocupantes de função gratificadas e cargos em comissão.

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária consignada na lei de meios.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, a contar de 1º de abril de 2006.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Carlos Gomes, Aos 24 dias do mês de abril de 2006.

Egidio Moreto
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em data supra

Juraci Maria Wrzesinski
Secretária da Administração

(vigência esgotada)