Seção de Legislação do Município de Carlos Gomes / RS

LEI MUNICIPAL Nº 748, DE 08/05/2006
DEFINE AS ATIVIDADES PENOSAS, INSALUBRES OU PERIGOSAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EGIDIO MORETO, Prefeito Municipal de Carlos Gomes, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições,

Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º As atividades penosas, insalubres e perigosas do Poder Executivo Municipal, são aquelas indicadas no Laudo de Identificação de Riscos Ambientais, que é parte integrante desta Lei.

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta da dotação orçamentária consignada na lei de meios.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
EGIDIO MORETO
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em data supra

Juraci Maria Wrzesinski
Secretária da Administração