Seção de Legislação do Município de Carlos Gomes / RS

LEI MUNICIPAL Nº 777, DE 18/12/2006
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ISENTAR DE JUROS E MULTA OS DEVEDORES QUE EFETUAREM O PAGAMENTO DE SUAS DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS OU NÃO TRIBUTÁRIAS INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)
EGIDIO MORETO, Prefeito Municipal de Carlos Gomes, Estado do Rio Grande do Sul,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O Poder Executivo fica autorizado a isentar do pagamento de juros e multa os créditos tributários ou não lançados em dívida ativa ou não da seguinte maneira:
   I - isenção de 100% (cem por cento) dos juros e da multa se este pagamento for efetuado até 30 de março de 2007.
   II - isenção será de 80% se o pagamento for efetuado até o dia 30 de abril de 2007.
   III - isenção será de 50% se o pagamento for realizado até 31 de maio de 2007.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, aos 18 dias do mês de dezembro de 2006.

Egidio Moreto
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em data supra

Juraci Maria Wrzesinski
Secretária Municipal da Administração

(vigência esgotada)