Seção de Legislação do Município de Carlos Gomes / RS

LEI MUNICIPAL Nº 955, DE 22/04/2009
ESTENDE AOS VEREADORES, REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO E SUBSÍDIOS CONCEDIDA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)
EGIDIO MORETO, Prefeito Municipal de Carlos Gomes, RS, no uso de suas atribuições, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica estendido aos Vereadores, a revisão geral da remuneração e subsídios de 1,74% (UM VÍRGULA SETENTA E QUATRO POR CENTO), título de reposição das perdas no período referente a janeiro de 2009 a março de 2009, concedida a todos os servidores públicos municipais, professores, servidores estatutários, celetistas, quadro em extinção, ocupantes de função gratificadas e cargos em comissão.

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária consignada na lei de meios.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito, a contar de 01 de abril de 2009.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Carlos Gomes.
Aos 22 dias do mês de abril de 2009.

Egidio Moreto
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em data supra

Ricardo Antonio Mocfa
Secretário da Administração

(vigência esgotada)