Seção de Legislação do Município de Carlos Gomes / RS

LEI MUNICIPAL Nº 1.030, DE 02/02/2010
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EM CARÁTER EMERGENCIAL POR TEMPO DETERMINADO, RECURSOS HUMANOS PARA A SECRETARIA DE AGRICULTURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)
VALDOMIRO ANTONIO PRILLA, Vice-Prefeito Municipal em Exercício do Cargo de Prefeito Municipal de Carlos Gomes, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar emergencialmente pelo prazo de 06 (seis) meses, prorrogável por mais 06 (seis) meses, 01 (um) Guarda Veterinário.

Denominação
Nº de cargos
Padrão
Veterinário
01
03


   § 1º As atribuições do cargo são as previstas no Anexo I.
   § 2º Aplica-se ao contrato o previsto nos incisos I, II, III e IV do art. 226 da Lei Municipal nº 1.010/2009.

Art. 4º A contratação será precedida de procedimento de seleção simplificada cujo edital deverá conter pelo mínimo:
   I - Divulgação por uma vez em jornal de circulação regional, divulgação por três vezes na Rádio Gaurama.
   II - Prazo de inscrição de 03 (três) dias a partir da divulgação.
   III - Se o número de inscritos ultrapassar o número de vagas será efetuado sorteio público.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Carlos Gomes, aos 02 dias do mês de fevereiro de 2010.

Valdomiro Antonio Prilla
Vice-Prefeito Municipal em Exercício
Do Cargo de Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em data supra.

Ricardo Antonio Mocfa
Secretário Municipal de Administração




ANEXO I

Cargo: VETERINÁRIO

Descrição Sintética das Atribuições:
   • Planejar, dirigir e realizar pesquisas que visem a informar e a orientar a criação dos animais domésticos, em todos os seus ramos e aspectos;
   • Promover e aplicar medidas de fomento à produção dos mesmos, instituindo ou adotando os processos e regimes, genéticos e alimentares, que se revelarem mais indicados ao aprimoramento das diversas espécies e raças, inclusive com o condicionamento de sua melhor adaptação ao meio ambiente, com vistas aos objetivos de sua criação e ao destino dos seus produtos;
   • Exercer a supervisão técnica das exposições oficiais e a que eles concorrem, bem como a das estações experimentais destinadas à sua criação;
   • Participar dos exames a que os mesmos hajam de ser submetidos, para o efeito de sua inscrição nas Sociedades de Registro Genealógico.
   • Promoção do melhoramento dos rebanhos, abrangendo conhecimentos bioclimatológicos e genéticos para produção de animais precoces, resistentes e de elevada produtividade
   • Supervisão e assessoramento na inscrição de animais em sociedades de registro genealógico e em provas zootécnicas
   • Formulação, preparação, balanceamento e controle da qualidade das rações para animais;
   • Desenvolvimento de trabalhos de nutrição que envolvam conhecimentos bioquímicos e fisiológicos que visem melhorar a produção e produtividade dos animais;
   • Elaborar, orientar e administrar a execução de projetos agropecuários na área de produção animal;
   • Supervisão, planejamento e execução de pesquisas, visando gerar tecnologias e orientações à criação de animais;
   • Desenvolver atividades de assistência técnica e extensão rural na área de produção animal;
   • Supervisão, assessoramento e execução de exposições e feiras agropecuárias, julgamento de animais e implantação de parque de exposições;
   • Avaliar, classificar e tipificar carcaças;
   • Planejar e executar projetos de construções rurais específicos de produção animal;
   • Implantar e manejar pastagens envolvendo o preparo, adubação e conservação do solo;
   • Administrar propriedades rurais;
   • Direção de instituições de ensino e de pesquisa na área de produção Animal;
   • Regência de disciplinas ligadas a produção animal no âmbito de graduação, pós-graduação e em quaisquer níveis de ensino.
   • Desenvolvimento de atividades que visem à preservação do meio ambiente.

Geral: Carga Horária semanal de 04 (quatro) horas;

Requisitos para Provimento:
   a) Idade Mínima: 18 (dezoito) anos completos;
   b) Instrução: Curso Superior Completo na área;
   c) Recrutamento: Contrato Emergencial;


(vigência esgotada)