Seção de Legislação do Município de Carlos Gomes / RS

LEI MUNICIPAL Nº 1.117, DE 19/04/2011
FICA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO E SUBSÍDIOS, AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)
EGIDIO MORETO, Prefeito Municipal de Carlos Gomes, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,

Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu sanciono e promulgo a presente Lei:

Art. 1º Concede revisão geral anual da remuneração e subsídios de 7% (sete por cento), a título de reposição no período referente a março de 2010 a março de 2011, a todos os servidores públicos municipais, professores, servidores estatutários, quadro em extinção, ocupantes de função gratificadas, cargos em comissão e gratificação de serviço.

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária consignada na lei de meios.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, a contar de 1º de abril de 2011.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Carlos Gomes,
aos 19 dias do mês de abril de 2011.

Egidio Moreto
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em data supra.

Ricardo Antonio Mocfa
Secretário Municipal de Administração

(vigência esgotada)