Seção de Legislação do Município de Carlos Gomes / RS

LEI MUNICIPAL Nº 1.118, DE 19/04/2011
ESTENDE AOS VEREADORES, PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO E SUBSÍDIOS CONCEDIDA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)
EGIDIO MORETO, Prefeito Municipal de Carlos Gomes, RS, no uso de suas atribuições,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica, estendido aos Vereadores, Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais a revisão geral da remuneração e subsídios 7% (SETE POR CENTO), titulo de reposição das perdas no período referente a março de 2010 a março de 2011, concedida a todos os servidores públicos municipais.

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária consignada na lei de meios.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito, a contar de 01 de abril de 2011.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Carlos Gomes.
Aos 19 dias do mês de abril de 2011.

Egidio Moreto
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em data supra

Ricardo Antonio Mocfa
Secretário da Administração

(vigência esgotada)