Seção de Legislação do Município de Carlos Gomes / RS

DECRETO MUNICIPAL Nº 1.183, DE 28/12/2012
DECRETA EXPEDIENTE INTERNO NO CENTRO ADMINISTRATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EGIDIO MORETO, Prefeito Municipal de Carlos Gomes, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º É decretado EXPEDIENTE INTERNO, nas repartições públicas do Centro Administrativo, nos dias 02 (dois) a 10 (dez) de janeiro de 2013, em virtude das rotinas de fechamento de exercício e mandato, e organização das tarefas para o início das atividades para o ano de 2013.

Art. 2º Fica prorrogado o prazo de pagamento de tributos, taxas, preços e serviços, na Fazenda Municipal, para os vencimentos de 02 a 10 de janeiro de 2013, para até 10 dias subsequentes ao vencimento inicial, sem a incidência de multas e juros para os pagamentos até a prorrogação.

Art. 3º O presente DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, CARLOS GOMES, 28 DE DEZEMBRO DE 2012

Egidio Moreto
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

EM DATA SUPRA

Ricardo Antonio Mocfa
Secretário municipal de Administração