Seção de Legislação do Município de Carlos Gomes / RS

LEI MUNICIPAL Nº 1.172, DE 03/07/2012
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

Art. 1º Fica o Município de Carlos Gomes autorizado a contratar, em caráter temporário e emergencial, por tempo determinado, 01 (um) Professor com habilitação para Ensino Infantil, series iniciais com carga horária de 22 (vinte e duas) horas semanais.
   Parágrafo único. As atribuições do profissional contratado serão as mesmas da Lei Municipal nº 1.159/2012 de 02 de abril de 2012, vedado o desvio de função.

Art. 2º A contratação autorizada no art. 1º desta Lei está amparada no preceito do artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, Lei Municipal nº 1.159/2012 de 02 de abril de 2012 e alterações posteriores.

Art. 3º A contratação prevista no art. 1º desta Lei deverá ser pelo prazo em que a titular do cargo estiver afastada por motivo de licença concorrer a cargo eletivo e atender às atribuições específicas da função preenchida, sendo vedado o desvio de função.

Art. 4º Em virtude da urgência de atendimento, excetua-se a realização do processo seletivo para escolha do Profissional a ser contratado.

Art. 5º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentárias próprias e elementos de despesas.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 03 de julho de 2012.

Egidio Moreto
Prefeito Municipal de Carlos Gomes

Registre-se e Publique-se
Em data supra

Ricardo Antonio Mocfa
Secretário Municipal de Administração

(vigência esgotada)